Morais da Rosa, A.; Jacobo Leite, M. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 12.694/12 – INSTAURAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO EM 1º GRAU E AS VARAS CRIMINAIS COLEGIADAS DO PACOTE ANTICRIME: THE (IN) PARTIAL CONSTITUTIONALITY OF THE LAW 12.694/12 - ESTABLISHMENT OF THE COLLEGIATE TRIAL IN 1ST INSTANCE AND THE COLLEGIATE CRIMINAL COURTS OF THE ANTICRIME PACKAGE. VISÃO 2022, 11, 1-31.