ABIB HECKTHEUER, P.; MARES MOREIRA MAGALHÃES, J. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E NORTEADORA DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNOS MUNICIPAIS: um estudo da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no período de 2017 a 2019: THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW AS AN INSTRUMENT THAT GUARANTEE FINANCIAL BALANCE AND PROVIDES GUIDELINES FOR REVIEWING THE MUNICIPAL ACCOUNTS: A STUDY OF THE RONDÔNIA STATE COURT OF ACCOUNTS JURISPRUDENCE FROM 2017 TO 2019. Revista Visão: Gestão Organizacional, Caçador (SC), Brasil, v. 11, n. 1, p. 158-175, 2022. DOI: 10.33362/visao.v11i1.2897. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/visao/article/view/2897. Acesso em: 26 set. 2022.