Abib Hecktheuer, Pedro, e Juarla Mares Moreira Magalhães. 2022. “A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E NORTEADORA DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNOS MUNICIPAIS: Um Estudo Da Jurisprudência Do Tribunal De Contas Do Estado De Rondônia No período De 2017 a 2019: THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW AS AN INSTRUMENT THAT GUARANTEE FINANCIAL BALANCE AND PROVIDES GUIDELINES FOR REVIEWING THE MUNICIPAL ACCOUNTS: A STUDY OF THE RONDÔNIA STATE COURT OF ACCOUNTS JURISPRUDENCE FROM 2017 TO 2019”. Revista Visão: Gestão Organizacional 11 (1). Caçador (SC), Brasil:158-75. https://doi.org/10.33362/visao.v11i1.2897.