[1]
A. Morais da Rosa e M. Jacobo Leite, “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 12.694/12 – INSTAURAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO EM 1º GRAU E AS VARAS CRIMINAIS COLEGIADAS DO PACOTE ANTICRIME: THE (IN) PARTIAL CONSTITUTIONALITY OF THE LAW 12.694/12 - ESTABLISHMENT OF THE COLLEGIATE TRIAL IN 1ST INSTANCE AND THE COLLEGIATE CRIMINAL COURTS OF THE ANTICRIME PACKAGE”, VISÃO, vol. 11, nº 2, p. 1–31, ago. 2022.