Abib Hecktheuer, P., e J. Mares Moreira Magalhães. “A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E NORTEADORA DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNOS MUNICIPAIS: Um Estudo Da Jurisprudência Do Tribunal De Contas Do Estado De Rondônia No período De 2017 a 2019: THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW AS AN INSTRUMENT THAT GUARANTEE FINANCIAL BALANCE AND PROVIDES GUIDELINES FOR REVIEWING THE MUNICIPAL ACCOUNTS: A STUDY OF THE RONDÔNIA STATE COURT OF ACCOUNTS JURISPRUDENCE FROM 2017 TO 2019”. Revista Visão: Gestão Organizacional, vol. 11, nº 1, agosto de 2022, p. 158-75, doi:10.33362/visao.v11i1.2897.