FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CRIMES AMBIENTAIS PARA PESSOAS FÍSICAS

FIXATION OF CASH BENEFIT IN ENVIRONMENTAL CRIMES FOR INDIVIDUALS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33362/ext.v10i1.2871

Palavras-chave:

Crime ambiental. Prestação pecuniária. Legislação ambiental.

Resumo

RESUMO: O Brasil tem uma legislação ambiental relativamente abrangente, fruto da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais dos quais se tornou signatário ao longo do tempo. A Lei nº 9.605/1998 prevê quais condutas são consideradas crimes ambientais e, antes disso, dispõe as sanções aplicáveis, estabelecendo parâmetros para a fixação das penas de acordo com o caso analisado. Contudo, tais balizadores são consideravelmente abrangentes, possibilitando uma margem de interpretação significativa. O presente estudo tem por objetivo analisar os critérios utilizados nas condenações a pena de prestação pecuniária, verificando quais as motivações para fixação dos valores em casos concretos quando ocorre a substituição da sanção. A metodologia utilizada é qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e análise teórica. Conclui-se que a legislação ambiental fixou uma medida muito ampla para a aplicação da pena de prestação pecuniária, fazendo com que o judiciário, conforme o caso concreto, decida qual o valor adequado, o que muitas vezes não reflete o caráter pedagógico e punitivo da sanção.

Palavras-chave: Crime ambiental. Prestação pecuniária. Legislação ambiental.

ABSTRACT: Brazil has a relatively comprehensive environmental legislation, as a result of the Federal Constitution of 1988 and the international treaties to which it became a signatory over time. Law No. 9,605/1998 provides for which conducts are considered environmental crimes and, before that, sets out the applicable sanctions, establishing parameters for setting penalties according to the case analyzed. However, such benchmarks are considerably comprehensive, allowing a significant margin of interpretation. The present study aims to analyze the criteria used in convictions to the penalty of pecuniary benefit, verifying the motivations for setting the values ​​in specific cases when the replacement of the sanction occurs. The methodology used is qualitative, through bibliographic research and theoretical analysis. It is concluded that the environmental legislation has established a very broad measure for the application of the penalty of pecuniary benefit, making the judiciary, according to the specific case, decide what the appropriate value is, which often does not reflect the pedagogical and punitive character of the sanction.

Keywords: Environmental crime. Cash benefit. Environmental legislation.

Referências

CAVALHEIRO, Larissa Nunes; SANTOS FILHO, Luiz Aristeu dos; HOFFMAM, Fernando; CÂMARA, Franciele da Silva. Aplicando sanções ambientais: para uma análise das implicações trazidas pela lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da lei 9.099/95. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S.L.], v. 5, n. 1, p. 1-16, 30 abr. 2010. Universidade Federal de Santa Maria. http://dx.doi.org/10.5902/198136947045. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7045/4259. Acesso em: 13 maio 2022.

CUNHA, Dacicleide Souza; CUNHA, Helenilza Ferreira Albuquerque; CUNHA, Alan Cavalcanti da. A Lei de Crimes Ambientais e análise da efetividade jurídico-econômica a partir de modelos econométricos. Biota Amazônia, Macapá, v. 4, n. 1, p. 50-64, 2014. Revista Biota Amazonia. http://dx.doi.org/10.18561/2179-5746/biotaamazonia. Disponível em: http://www.bibliotekevirtual.org/revistas/BIOTA/v04n01/v04n01a08.pdf. Acesso em: 13 maio 2022.

RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves; SILVA, Fábio Márcio Piló. Um ensaio sobre vícios legislativos contidos na lei de crimes ambientais à luz do princípio da proporcionalidade. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S.L.], v. 4, n. 1, p. 41-64, 2014.

MARTINS, Juliana Couto Matheus Maldonado. Destinação socioambiental de valores de prestações pecuniárias em crimes ambientais. 2019. 122 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Federal de Rondônia Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho, 2019. Disponível em: https://pergamum.tjro.jus.br/pergamumweb/vinculos/000000/00000080.pdf. Acesso em: 16 maio 2022.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 maio 2022.

BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, 13 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 16 maio 2022.

RAVANELLO, Tamires; LUNELLI, Carlos Alberto. Princípio da precaução, irreparabilidade dos danos ambientais e tutela do meio ambiente. Prisma Jurídico, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 138-152, jan./jun. 2020. http://doi.org/10.5585/prismaj.v19n1.10469.

LEITE, Marianne Ramalho dos Santos. Lei de crimes ambientais: análise de sua eficácia na tutela do meio ambiente através de incriminações de perigo abstrato. 2021. 87 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Católica de Santos, Santos, 2021. Disponível em: https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/6663/1/Marianne%20Ramalho%20dos%20Santos%20Leite.pdf. Acesso em: 20 maio 2022.

LIMA, Ricardo Pinheiro. Ocorrência e penalização dos crimes ambientais e sua efetividade para a proteção do ambiente no Estado de Santa Catarina, Brasil. 2018. 158 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Criminologia, Universidade Fernando Pessoa - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Porto, 2018. Disponível em: https://bdigital.ufp.pt/bitstream/10284/6879/1/DM_Ricardo%20Lima.pdf. Acesso em: 20 maio 2022.

MATOS, Raimundo Giovanni França; LEITE, Darla Emily Oliveira. Da tutela do meio ambiente: a desproporcionalidade na aplicação das sanções. Interfaces Científicas - Exatas e Tecnológicas, [S.L.], v. 4, n. 1, p. 160-174, 7 dez. 2020. Universidade Tiradentes. http://dx.doi.org/10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/exatas/article/view/9420/4375. Acesso em: 19 maio 2022.

RAMOS, Érica Menezes Fonseca. O direito ao meio ambiente saudável como consequência do princípio do pro homme. A ineficácia das penas dos crimes ambientais sob o enfoque da prevenção geral negativa. Caderno de Direito e Políticas Públicas, [S. l.], v. 1, n. 1, 2022. Disponível em: http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11001. Acesso em: 20 maio. 2022.

ACETI JÚNIOR, Luiz Carlos; VASCONCELOS, Eliane Cristine Avilla. Tutela penal ambiental. Revista Iob de Direito Penal e Processo Pena, [S.I.], v. 1, n. 42, p. 1-32, fev. 2007. Disponível em: http://www.aceti.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Tutela-Penal-Ambiental-CD-IOB.pdf. Acesso em: 19 maio 2022.

BUSATO, Paulo César; SCANDELARI, Gustavo Britta (org.). Direito, universidade e a advocacia: uma homenagem à obra do prof. dr. René Ariel Dotti. Curitiba: UFPR, 2021. Disponível em: https://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2021/12/Livro_Direito-Universidade-e-Advocacia-homenagem-a-obra-do-Prof.-Dr.-Rene-Ariel-Dotti_ebook.pdf#page=235. Acesso em: 17 maio 2022.

DANTAS, Ana Florinda Mendonça da Silva. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS CRIMES AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO. In: O MEIO AMBIENTE E JUSTIÇA FEDERAL: A VISÃO MULTIDISCIPLINAR DOS PROBLEMAS E DAS SOLUÇÕES, 2009, Recife: 2009. p. 1-11.

ROSSETTO, Enio L. Teoria e Aplicação da Pena. São Paulo: Grupo GEN, 2014. 9788522492657. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522492657/. Acesso em: 20 jun. 2022.

SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Criminal nº 0000696-09.2016.8.24.0074. Relator: Desembargador Norival Acácio Engel. Trombudo Central, 22 de abril de 2020. Diário da Justiça Eletrônico. Santa Catarina.

PARANÁ. Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação Criminal nº 1620835-2. Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes. Cianorte, 01 de junho de 2017. Diário da Justiça Eletrônico. Paraná.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal nº 0001602-06.2017.8.26.0204. Relator: Desembargador Luiz Fernando Vaggione. General Salgado, 09 de março de 2020. Diário da Justiça Eletrônico. São Paulo.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Recurso Crime nº 71003421955. Relator: Desembargador Edson Jorge Cechet. Diário da Justiça Eletrônico. Rio Grande do Sul.

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Publicado

2022-08-25

Como Citar

GROBE, B. K. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CRIMES AMBIENTAIS PARA PESSOAS FÍSICAS: FIXATION OF CASH BENEFIT IN ENVIRONMENTAL CRIMES FOR INDIVIDUALS. Extensão em Foco (ISSN: 2317-9791), [S. l.], v. 10, n. 1, p. 22-31, 2022. DOI: 10.33362/ext.v10i1.2871. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/extensao/article/view/2871. Acesso em: 28 jan. 2023.

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