FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CRIMES AMBIENTAIS PARA PESSOAS FÍSICAS
FIXATION OF CASH BENEFIT IN ENVIRONMENTAL CRIMES FOR INDIVIDUALS
DOI:
https://doi.org/10.33362/ext.v10i1.2871Keywords:
Crime ambiental. Prestação pecuniária. Legislação ambiental.Abstract
RESUMO: O Brasil tem uma legislação ambiental relativamente abrangente, fruto da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais dos quais se tornou signatário ao longo do tempo. A Lei nº 9.605/1998 prevê quais condutas são consideradas crimes ambientais e, antes disso, dispõe as sanções aplicáveis, estabelecendo parâmetros para a fixação das penas de acordo com o caso analisado. Contudo, tais balizadores são consideravelmente abrangentes, possibilitando uma margem de interpretação significativa. O presente estudo tem por objetivo analisar os critérios utilizados nas condenações a pena de prestação pecuniária, verificando quais as motivações para fixação dos valores em casos concretos quando ocorre a substituição da sanção. A metodologia utilizada é qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e análise teórica. Conclui-se que a legislação ambiental fixou uma medida muito ampla para a aplicação da pena de prestação pecuniária, fazendo com que o judiciário, conforme o caso concreto, decida qual o valor adequado, o que muitas vezes não reflete o caráter pedagógico e punitivo da sanção.
Palavras-chave: Crime ambiental. Prestação pecuniária. Legislação ambiental.
ABSTRACT: Brazil has a relatively comprehensive environmental legislation, as a result of the Federal Constitution of 1988 and the international treaties to which it became a signatory over time. Law No. 9,605/1998 provides for which conducts are considered environmental crimes and, before that, sets out the applicable sanctions, establishing parameters for setting penalties according to the case analyzed. However, such benchmarks are considerably comprehensive, allowing a significant margin of interpretation. The present study aims to analyze the criteria used in convictions to the penalty of pecuniary benefit, verifying the motivations for setting the values in specific cases when the replacement of the sanction occurs. The methodology used is qualitative, through bibliographic research and theoretical analysis. It is concluded that the environmental legislation has established a very broad measure for the application of the penalty of pecuniary benefit, making the judiciary, according to the specific case, decide what the appropriate value is, which often does not reflect the pedagogical and punitive character of the sanction.
Keywords: Environmental crime. Cash benefit. Environmental legislation.
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