Voltar aos Detalhes do Artigo A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E NORTEADORA DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNOS MUNICIPAIS: um estudo da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no período de 2017 a 2019 Baixar Baixar PDF