VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DIANTE DA LEI FEDERAL 14.320/2021

VIOLATION OF PRINCIPLES AND ADMINISTRATIVE IMPROBITY: A NECESSARY INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION BEFORE BRAZILIAN FEDERAL STATUTE 14.320/2021

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33362/visao.v12i1.3101

Palavras-chave:

Improbidade administrativa. Moralidade administrativa. Princípios constitucionais da Administração Pública. Improbidade por violação de princípios. Lei Federal 14.230/2021. Interpretação conforme a Constituição.

Resumo

Este artigo pretende demonstrar a necessidade de adotar-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para que a definição dos atos de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, trazida pela nova Lei de Improbidade Administrativa, abranja condutas funcionais de agentes públicos consideradas crimes dolosos, de modo que, a um tempo só, não se desfigure a proteção conferida pela Constituição Federal à probidade e à moralidade administrativas tampouco se prejudiquem a segurança e previsibilidade jurídicas objetivadas pela nova legislação.

Palavras-Chave: Improbidade administrativa. Moralidade administrativa. Princípios constitucionais da Administração Pública. Improbidade por violação de princípios. Lei Federal 14.230/2021. Interpretação conforme a Constituição.

 

Abstract

This article intends to demonstrate, from a constitutional approach, the necessity to implement the technique known as ‘interpretation in accordance to the Constitution’ to ensure that the constitutional protection afforded to administrative probity and morality, including the protection against crimes perpetrated by public employees or administrators, does not fade away, or even does not be obliterated, especially after the recent new Brazilian Anticorruption Statute in Public Affairs has re-defined and restrained the concept of acts of misconduct in public sector which seriously violate constitutional principles of public management.

Keywords: Administrative improbity. Administrative morality. Constitutional principles of public administration. Misconduct for violation of principles. Federal Statute 14.230/2021. Interpretation according to the Constitution.

Biografia do Autor

Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Pós-graduando em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade do Vale do Itajaí-SC. Pós-graduado em Criminologia pela UNIMONTES. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo (USP). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) desde 2001 e ex-professor da graduação em Direito na Universidade Estadual de Montes Claros/MG (UNIMONTES).

Henrique da Rosa Ziesemer, Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Especialista em Direito Administrativo pela UNIVALI e Processo Penal pela CESUSC. Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) desde 2004. Professor da Escola do MPSC, da Escola da Magistratura do Paraná e de diversos cursos de pós-graduação. Membro do Grupo de Trabalho do CSMP para aprimoramento da atuação do MP brasileiro na tutela dos diretos difusos e coletivos.

Referências

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 302.

BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. 8 ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 4. ed. Brasília: EDUNB, 1994.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 1993.

CERQUEIRA, Marcelo Malheiros; PAULINO, Galtiênio da Cruz; SCHOUCAIR, João Paulo Santos; JÚNIOR, Octahydes Ballan (organizadores). Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: interpretação constitucional em consonância com a eficácia jurídica e social. São Paulo: Editora Juspodium, 2022.

CHIMENTI, Ricardo Cunha; SANTOS, Marisa Ferreira dos; ROSA, Márcio Fernando Elias; CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Constitucional, 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

PINHEIRO, Igor Pereira; ZIESEMER, Henrique da Rosa. Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Editora Mizuno. E-book disponível em: <https://www.editoramizuno.com.br/nova-lei-de-improbidade-administrativa-anotada-e-comparada.html>. Acesso em: 16 nov. 2021.

PINHEIRO, Igor Pereira. ZIESEMER, Henrique da Rosa. Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Leme-SP: Mizuno, 2022.

SARLET, Ingo Wolfgang: A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed., 2. reimpr. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

STRECK, Maria Luiza Schafer. O Direito Penal e o princípio da proibição de proteção deficiente: a face oculta da proteção dos direitos fundamentais. São Leopoldo: UNISINOS (trabalho monográfico - mestrado), 2008. p. 80-81. Disponível em: <http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=721>. Acesso em: 14 nov. 2021.

ZIESEMER, Henrique da Rosa. Interesses Difusos e Coletivos. 3. ed. Salvador: Editora JusPodium, 2021.

Downloads

Publicado

2023-04-11

Como Citar

GUSTAVO GONÇALVES CAIRES, F.; DA ROSA ZIESEMER, H. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DIANTE DA LEI FEDERAL 14.320/2021: VIOLATION OF PRINCIPLES AND ADMINISTRATIVE IMPROBITY: A NECESSARY INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION BEFORE BRAZILIAN FEDERAL STATUTE 14.320/2021. Revista Visão: Gestão Organizacional, Caçador (SC), Brasil, v. 12, n. 1, p. 148–171, 2023. DOI: 10.33362/visao.v12i1.3101. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/visao/article/view/3101. Acesso em: 9 jun. 2023.

Edição

Seção

Artigos