O SISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS ADOTADAS A PARTIR DO INGRESSO DO DIREITO URBANÍSTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
THE SYSTEM OF URBAN PUBLIC POLICIES ADOPTED AFTER THE ENTRY OF URBAN LAW IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER
DOI:
https://doi.org/10.33362/ext.v10i1.3012Palavras-chave:
Direito Urbanístico; Regularização Fundiária Urbana; Políticas Públicas Urbanas; Estatuto da Cidade.Resumo
Este artigo tem por objetivo fazer um breve relato histórico do direito urbanístico e contextualizá-lo no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da constituinte de 1988. Além disso, buscar-se-á refletir sobre o conceito da regularização fundiária urbana e de sua regulamentação, através da criação de um sistema normativo urbanístico, como o Estatuto da Cidade, que alterou as perspectivas das moradias urbanas, assim como delimitou as competências da União, Estados e Municípios, dando aos Municípios maior autonomia na implementação de políticas públicas. Por fim, demonstrar-se-á que a regularização fundiária é um dos instrumentos de política pública urbana na melhoria de qualidade de vida da população, da mesma forma que também são políticas públicas os investimentos em transporte, saúde, lazer, dentre outros.
Palavras-chave: Direito Urbanístico; Regularização Fundiária Urbana; Políticas Públicas Urbanas; Estatuto da Cidade.
ABSTRACT: This article aims to make a brief historical account of urban law and contextualize it in the Brazilian legal system with the advent of the 1988 constituent. In addition, it will seek to reflect on the concept of urban land regularization and its regulation, through the creation of an urban normative system, such as the City Statute, which changed the perspectives of urban housing, as well as delimiting the competences of the Union, States and Municipalities, giving municipalities greater autonomy in the implementation of public policies. Finally, it will be demonstrated that land regularization is one of the instruments of urban public policy in improving the quality of life of the population, in the same way that investments in transport, health, leisure, among others, are also public policies.
Keywords: Urban Law; Urban Land Regularization; Urban Public Policies; City Statute.
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