THE SYSTEM OF URBAN PUBLIC POLICIES ADOPTED AFTER THE ENTRY OF URBAN LAW IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER
THE SYSTEM OF URBAN PUBLIC POLICIES ADOPTED AFTER THE ENTRY OF URBAN LAW IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER
DOI:
https://doi.org/10.33362/ext.v10i1.3012Keywords:
Urban Law; Urban Land Regularization; Urban Public Policies; City Statute.Abstract
This article aims to make a brief historical account of urban law and contextualize it in the Brazilian legal system with the advent of the 1988 constituent. In addition, it will seek to reflect on the concept of urban land regularization and its regulation, through the creation of an urban normative system, such as the City Statute, which changed the perspectives of urban housing, as well as delimiting the competences of the Union, States and Municipalities, giving municipalities greater autonomy in the implementation of public policies. Finally, it will be demonstrated that land regularization is one of the instruments of urban public policy in improving the quality of life of the population, in the same way that investments in transport, health, leisure, among others, are also public policies.
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