EL SISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS ADOPTADO DESPUÉS DE LA ENTRADA DEL DERECHO URBANO EN EL ORDEN JURÍDICO BRASILEÑO

THE SYSTEM OF URBAN PUBLIC POLICIES ADOPTED AFTER THE ENTRY OF URBAN LAW IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.33362/ext.v10i1.3012

Palabras clave:

Derecho Urbanístico; Regularización de Tierras Urbanas; Políticas Públicas Urbanas; Estatuto de la Ciudad.

Resumen

Este artículo tiene como objetivo hacer un breve recuento histórico del derecho urbanístico y contextualizarlo en el ordenamiento jurídico brasileño con el advenimiento de la constituyente de 1988. Además, buscará reflexionar sobre el concepto de regularización del suelo urbano y su regulación, a través de la creación de un sistema normativo urbanístico, como el Estatuto de la Ciudad, que cambió las perspectivas de la vivienda urbana, además de delimitar las competencias de la Unión, los Estados y los Municipios, otorgando a los municipios mayor autonomía en la ejecución de las políticas públicas. Finalmente, se demostrará que la regularización de tierras es uno de los instrumentos de la política pública urbana en el mejoramiento de la calidad de vida de la población, de la misma forma que las inversiones en transporte, salud, ocio, entre otros, también son políticas públicas.

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Publicado

2022-12-20

Cómo citar

HAYMUSSI SALES, A.; HÜLSE, L. EL SISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS ADOPTADO DESPUÉS DE LA ENTRADA DEL DERECHO URBANO EN EL ORDEN JURÍDICO BRASILEÑO: THE SYSTEM OF URBAN PUBLIC POLICIES ADOPTED AFTER THE ENTRY OF URBAN LAW IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER. Extensão em Foco (ISSN: 2317-9791), [S. l.], v. 10, n. 1, p. 77–94, 2022. DOI: 10.33362/ext.v10i1.3012. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/extensao/article/view/3012. Acesso em: 4 dic. 2024.

Número

v. 10 n. 1 (2022)

Sección

Artigos

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