ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009

Resumo

O presente trabalho versa sobre a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Ocorre que, referido diploma legal gerou intenso debate social acerca da (in)constitucionalidade de alguns de seus dispositivos, repercutindo na política e economia do país inteiro. Enquanto os apoiadores do código se justificavam na inadequação da legislação ambiental federal face às realidades do estado Catarinense, as pessoas e entidades preocupadas em garantir um mínimo ambiental indispensável à sadia qualidade de vida, sustentam se tratar de um retrocesso significativo no setor ambiental, o qual poderá ocasionar danos irreversíveis ao meio ambiente.,O objetivo geral do presente trabalho é averiguar se o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina infringe a Constituição da República Federativa do Brasil. Têm-se como objetivos específicos apresentar primeiramente a evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil e então os contornos do Estado Federal, concentrando-se na repartição de competências, e o controle de constitucionalidade das leis. Realizado minucioso confronto normativo entre o Código Estadual de Santa Catarina e a Constituição Federal, concluindo-se que a lei estadual incidiu em inconstitucionalidade formal, e material. O estudo faz uso do método dedutivo baseando-se no estudo de teoria e redefinições de conceitos associado à pesquisa bibliográfica devido a análise de legislação, doutrinas, artigos jurídicos, internet. Etc.,  utilizando a técnica dissertativa e observando as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Normalização dos Trabalhos Acadêmicos da UNIARP.

Palavras-Chave: Código Ambiental de Santa Catarina, Constituição da República Federativa do Brasil, Ação Direta de Inconstitucionalidade

ABSTRACT

This work is presented in the form of a cientific deals with the Law No. 14675 of April 13, 2009, establishing the State Environmental Code of Santa Catarina. It turns out that said law has generated intense debate about the social (un) constitutionality of some of its provisions, reflecting the politics and economics of the whole country. While supporters of the code were justified in the inadequacy of federal environmental laws face the realities of Santa Catarina state, individuals and entities concerned to ensure minimal environmental indispensable to a healthy quality of life, argued it is a significant setback in the environmental sector, which may cause irreversible damage to the environment., The general objective of this study is to ascertain whether the State Environmental Code of Santa Catarina violates the Federal Constitution. Have specific purposes are to present first the historical evolution of environmental law in Brazil and then the contours of the federal state, focusing on the distribution of powers and control of the constitutionality of laws. Performed detailed legislative showdown between the Code and the State of Santa Catarina Federal Constitution, it is concluded by detailed legal showdown between the Code of Santa Catarina State and the Federal Constitution that the state law unconstitutional focused on formal and material. The study makes use of the deductive method based on the study of theory and concepts associated with the redefinition of literature because the analysis of legislation, doctrine, legal articles, internet. Etc., using the technique reported and following the rules of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT) and the Standards of Academic UNIARP

Keywords: Environmental Code of Santa Catarina, the Constitution of the Federative Republic of Brazil, Direct Action Unconstitutional