Ponto de Vista Jurídico

Artigos

• INDICADORES SOCIAIS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DA AMFRI: DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO EM RELAÇÃO AO ODS 4 DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19 SOCIAL INDICATORS FOR PUBLIC EDUCATION POLICIES IN AMFRI MUNICIPALITIES: DIAGNOSIS OF THE SITUATION IN RELATION TO SDG 4 DURING THE COVID-19 PANDEMIC

  Clovis Demarchi, Elaine Cristina Maieski

  1-24

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• CALAMIDADE PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PANDEMIA DE COVID-19 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA LGPD PUBLIC CALAMITY AND FUNDAMENTAL RIGHTS: THE COVID-19 PANDEMIC AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA BY LGPD

  Henrique da Rosa Ziesemer, Luiz Fernando Rossetti Borges

  25-46

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• OS POSICIONAMENTOS DE PLATÃO PERANTE A FILOSOFIA JURÍDICA E SEUS DESBOBRAMENTOS NA SOCIEDADE ATUAL PLATO'S POSITIONS ON LEGAL PHILOSOPHY AND ITS DEVELOPMENTS IN CURRENT SOCIETY

  Nilson Costa Souza

  47-68

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• A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY

  Sabrina Frigotto, Aldair Marcondes

  69-83

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• DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE NA ERA DOS ALGORITMOS E POSSÍVEIS MECANISMOS DE PROTEÇÃ FUNDAMENTAL RIGHT TO DATA PROTECTION AND TO PRIVACY IN THE AGE OF ALGORITHMS AND POSSIBLE PROTECTION MECHANISMS

  Laura Maria Santiago Lucas, Talita Felix

  84-96

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• A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NAS NAÇÕES UNIDAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONSELHO DE SEGURANÇA E DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS THE TRANSITIONAL JUSTICE BEFORE UNITED NATIONS: ANALYSES FROM SECURITY COUNCIL AND HUMAN RIGHTS COUNCIL

  Luís Emanuel Barbosa da Cunha, Manoel Severino Moraes de Almeida

  97-119

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• A ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE PAZ SOCIAL NA REGIÃO DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE THE OPERATION OF THE SCIENTIFIC POLICE FOR THE MAINTENANCE OF THE STATE OF SOCIAL PEACE IN THE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE REGION

  Joel Cezar Bonin, Suzana Miranda Portes

  120-128

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• O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JUDICIAL EM MEDIDAS PROVISÓRIAS THE CONTROL OF JUDICIAL CONSTITUTIONALITY IN PROVISIONAL MEASURES

  Bianca Karine Grobe; Cássio Andrei Vargas Furlan, Levi Hülse

  129-143

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• O IMPACTO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA POR COVID-19 THE IMPACT OF DECISIONS OF THE FEDERAL SUPREME COURT ON PUBLIC POLICIES IN TIMES OF THE COVID-19 PANDEMIC

  Sandra Krieger Gonçalves

  144-161

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