AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO BRASIL: UMA APRESENTAÇÃO DESTE INSTITUTO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL E AS PRISÕES PENAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo retrata o instituto da Audiência de Custódia, implementado no ordenamento jurídico nacional em 15 de dezembro de 2015. Estas audiências visam uma apresentação do indivíduo detido a um juiz para que seja examinada a legalidade da prisão, as condições e o tratamento recebido por parte das autoridades que a realizaram e ainda para verificação sobre a necessidade de manutenção da prisão durante o decorrer do processo. Muitos aspectos foram questionados pela doutrina, magistrados, delegados de polícia e por demais operadores do direito, tanto sobre a legalidade do meio de implantação deste instituto e também sobre a necessidade de realização ou não dessas audiências. O estudo faz uso do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica, utilizando a produção descritiva e observando a Normalização dos Trabalhos Acadêmicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), bem como as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Palavras-chave: Audiência de Custódia. Prisões. Legalidade. Implantação.

CUSTODIAL AUDIENCES IN BRAZIL: A PRESENTATION OF THIS INSTITUTE OBSERVING THE PRINCIPLES OF CRIMINAL LAW AND PENAL PRISONS OF THE BRAZILIAN LEGAL ORDER

Abstract: This article portrays the institute of the Hearing of Custody, implemented in the national legal system on December 15, 2015. These hearings aim at presenting the individual detained to a judge to examine the legality of the prison, the conditions and the treatment received by of the authorities that carried it out and also to verify the need to maintain the prison during the course of the proceedings. Many aspects were questioned by the doctrine, magistrates, police officers and by other operators of the law, as much on the legality of the means of implantation of this institute and also on the necessity of realizing or not of these audiences. The study uses of the inductive method associated with the bibliographic research, using descriptive production and observing the Standardization Works of academic works of the University Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), as well as the rules of the Brazilian Association of Technical Norms (ABTN).

Keywords: Custody Hearing. Prisons. Legality. Implantation.