A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL

THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR OMISSION IN THE CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC IN BRAZIL

Resumo

A temática do presente artigo está inserida no estudo da responsabilização civil da Administração Pública por omissões durante a crise pandêmica de Covid-19. O objetivo geral é identificar se há a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pelos danos sociais causados por eventuais omissões de seus agentes no contexto de enfrentamento à pandemia de Covid-19, no Brasil. Os objetivos específicos são: a) analisar o conceito jurídico da Responsabilidade Civil do Estado; b) identificar quais são os pressupostos e excludentes da Responsabilidade Civil do Estado; c) pesquisar sobre a Responsabilidade Civil do Estado por omissão e possíveis precedentes; d) analisar as contribuições da Comissão de Inquérito Parlamentar da Covid-19 para identificação das omissões. Como hipótese se tem que, considerando o dano social gerado em virtude das omissões na aquisição de vacinas e no incentivo a políticas públicas de prevenção e combate à Covid-19, há a possibilidade de responsabilização civil do Estado, contudo, desde que constatados os pressupostos de responsabilização nesse contexto. Nos resultados concluiu-se que, ao final das investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, que atualmente tramita no Senado Federal, caso evidenciadas omissões estatais ensejadoras de danos à sociedade brasileira, haverá a possibilidade de responsabilização do Estado por omissões no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. Covid-19.

ABSTRACT

The theme of this article is inserted in the study of civil liability of the Public Administration for omissions during the Covid-19 pandemic crisis. The general objective is to identify whether the State is likely to be held responsible for social damage caused by any omissions by its agents in the context of fighting the Covid-19 pandemic in Brazil. The specific objectives are: a) to analyze the legal concept of civil liability of the State; b) identify the assumptions and exclusions of State civil liability; c) researching the State's civil liability for omission and possible precedents; d) analyze the contributions of the Covid-19 Parliamentary Inquiry Committee to identify omissions. As a hypothesis, considering the social damage generated due to omissions in the acquisition of vaccines and in the encouragement of public policies to prevent and combat Covid-19, there is the possibility of civil liability of the State, however, the assumptions must be present accountability in this context. As a result, at the end of the investigations carried out by the Covid-19 Parliamentary Inquiry Commission, which is currently in the Federal Senate, if state omissions causing damage to Brazilian society are evidenced, there will be the possibility of holding the State responsible for omissions in the confrontation of the Covid-19 pandemic.

Keywords: Civil Liability of the State. Omission. Covid-19.