A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO

THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2716

Resumo

Apresentando os resultados obtidos com o projeto patrocinado pelo Fundo de Apoio a Pesquisa – FAP, a presente pesquisa analisa um tema de fundamental importância, que é o direito à presunção de inocência assegurada constitucionalmente frente à jurisdição em contrário baseada em decisões condenatórias na segunda instância de julgamento, o que se faz considerando a Constituição Federal como a coluna mestra que sustenta toda jurisdição estatal. Muita discussão será percebida no decorrer deste estudo, que se vê pacificada, neste momento, através das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54; contudo, é necessário ficar atento a possíveis abusos. É latente a possibilidade de adoção de entendimento mais gravoso, o que deve ser terminantemente proibido para a correta observância constitucional. Para fins metodológicos, esta pesquisa pode ser classificada como de natureza básica, abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do tipo narrativo.

PALAVRAS CHAVE: Constituição Federal; Presunção de inocência; Prisão em segunda instância; Ações Declaratórias de Constitucionalidade.

ABSTRACT

Presenting the results obtained with the project sponsored by the Research Support Fund – RSF, of Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP, the present research analyzes a topic of fundamental importance, which is the right to the presumption of innocence that is constitutionally guaranteed against the jurisdiction to the contrary based on sentencing decisions in the second judgment, which is done considering the Federal Constitution as the master column that supports all state jurisdiction. Much discussion will be perceived in the course of this study, which is now pacified through Declaratory Actions of Constitutionality 43, 44 and 54; however, it is necessary to be aware of possible abuses. The possibility of adopting a more serious understanding is latent, which should be strictly prohibited for correct constitutional observance. For methodological purposes, this research can be classified as basic in nature, qualitative approach, exploratory and bibliographic objective of the narrative type.

Keywords: Federal Constitution; Presumption of innocence; Second instance arrest; Declaratory Actions of Constitutionality.

Biografia do Autor

Aldair Marcondes

Professor e Coordenador do curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), campus de Fraiburgo/SC; Aluno do programa de doutorado em Direito Penal (2017) na Universidade de Buenos Aires (UBA - Argentina); Mestrando em Desenvolvimento e Sociedade (2019) pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP); Especialista em Direito Penal e Processual Penal (2014) pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), e também Especialista em Meio ambiente, gestão e segurança de trânsito (2005) pela Faculdade Estácio de Sá (SC); Bacharel em Direito (1999) e Bacharel em Ciências Contábeis (1994), ambas pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC); Advogado criminalista.

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Publicado

2022-12-26

Como Citar

FRIGOTTO, S.; MARCONDES, A. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO: THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 11, n. 2, p. 69-83, 2022. DOI: 10.33362/juridico.v11i01.2716. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2716. Acesso em: 28 jan. 2023.