CALAMIDADE PÚBLICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PANDEMIA DE COVID-19 E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA LGPD

PUBLIC CALAMITY AND FUNDAMENTAL RIGHTS: THE COVID-19 PANDEMIC AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA BY LGPD

Resumo

A proteção dos dados pessoais ganha relevo em período de pandemia de Covid-19, porquanto podem ser utilizados no seu enfrentamento, especialmente na elaboração de políticas públicas. Busca-se com este estudo argumentar em torno da proteção de direitos fundamentais, notadamente da privacidade e da intimidade, em relação aos quais se lançam discussões pela urgência pandêmica. Como problema do presente trabalho, questiona-se se as medidas restritivas de liberdades, aplicadas no contexto da pandemia de Covid-19, poderiam representar ameaças à proteção de dados pessoais, bem como quais seriam os critérios e os mecanismos que poderiam ser aplicados, com o fito de compatibilizar a proteção dos direitos fundamentais envolvidos. No que concerne à hipótese, afirma-se que, diante dos riscos implicados na restrição de medidas restritivas excessivas, devem ser estabelecidos limites éticos, técnicos e jurídicos (processuais e materiais) para proteção dos (geo)dados pessoais, de forma a serem observados os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, inclusive em período pandêmico, não obstante a necessidade de aprimoramento legislativo. Assim, utilizando-se do método dedutivo, e da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, em um primeiro momento objetiva-se abordar os documentos internacionais e as leis nacionais atinentes à proteção de dados, inclusive da Medida Provisória 954/2020, que autorizava o compartilhamento de dados entre empresas e o Estado. Depois, pretende-se discorrer sobre os direitos fundamentais que são vulnerados com o compartilhamento sem orientação em critérios seguros, nos planos axiológicos e normativos, notadamente da União Europeia, bem como a exigência de normas técnicas e jurídicas para conferir segurança. Por fim, abordam-se a defesa em juízo dos dados pessoais e sua natureza como direito coletivo, não obstante a urgência do aprimoramento legislativo.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais. Dados de geolocalização. Direitos fundamentais. Pandemia.

PALAVRAS CHAVE: Proteção de dados pessoais; Dados de geolocalização; Direitos fundamentais; Pandemia.

ABSTRACT

Personal geodata is becoming more important during the covid-19 pandemic because it can be used in public policy-making to address it. The study seeks to argue for the protection of fundamental rights, notably privacy and intimacy, threatened by the pandemic urgency. Based on the deductive method, bibliographic and documentary research, the study shows that the legislation on personal data, the general data protection law, already in full force, has a range of mechanisms for the protection of personal data, notwithstanding the individual and collective protection that already exists for the protection of individual liberties. Thus, using the bibliographic, documental and jurisprudential method, the international documents and national laws pertaining to data protection are initially dealt with, including medida provisória 954/2020, which authorizes data sharing between companies and the state. Then, the fundamental rights that are violated by sharing without guidance in safe criteria are discussed, in axiological and normative plans, especially from the european union, as well as the requirement of technical and legal standards to confer security. Finally, the defense of personal data in court and its nature as a collective right are addressed, notwithstanding the urgency of legislative improvement.

Keywords: Protection of personal data. Personal geodata. Fundamental rights. Pandemic.