DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS E À PRIVACIDADE NA ERA DOS ALGORITMOS E POSSÍVEIS MECANISMOS DE PROTEÇÃ

FUNDAMENTAL RIGHT TO DATA PROTECTION AND TO PRIVACY IN THE AGE OF ALGORITHMS AND POSSIBLE PROTECTION MECHANISMS

Resumo

Este artigo tem como objetivo realizar um breve estudo acerca da proteção de dados como direito fundamental em uma sociedade dominada, vigiada e direcionada pelos algoritmos e pela inteligência artificial. Será abordado como os algoritmos vigiam e direcionam as ações de seus usuários e ainda como os dados coletados pelos algoritmos muitas vezes compartilhados pelos próprios usuários, que confiam excessiva no ambiente virtual, são transformados em produto precioso na economia atual. Será estudado como o compartilhamento de dados viola direitos e deixa os usuários em total fragilidade no sistema dominado pelos algoritmos. Será abordado que o compartilhamento de dados, não se constitui em mera violação de direitos à privacidade, pois em uma sociedade da informação, os dados são fonte de poder e de dominação. Serão relacionadas normas criadas com o fim de proporcionar maior segurança aos usuários que utilizam das plataformas digitais e, também sobre a necessidade de se entender que à proteção de dados merece proteção especial.   Será falado também acerca da Emenda Constitucional n. 115 de 2022 que elevou à proteção de dados ao status de direito fundamental. Por último, certos de que as normas, por si só, não trazem a segurança almejada, embora seja um grande avanço, serão disponibilizados Mecanismos de proteção dos dados pessoais na era dominada pelos algoritmos.

PALAVRAS CHAVE: Algoritmos; Compartilhamento de dados; Sociedade do Controle; Proteção de Dados; Direito Fundamental.

ABSTRACT

This article aims to conduct a brief study on data protection as a fundamental right in a society dominated, monitored and directed by algorithms and artificial intelligence. It will be addressed how algorithms monitor and direct the actions of their users and also how the data collected by algorithms often shared by the users themselves, who rely excessively on the virtual environment, are transformed into a precious product in today's economy. It will be studied how data sharing violates rights and leaves users in total fragility in the system dominated by algorithms. It will be addressed that data sharing does not constitute a mere violation of privacy rights, because in an information society, data is a source of power and domination. Standards created to provide greater security to users using digital platforms and also on the need to understand that data protection deserves special protection.  It will also be talked about Constitutional Amendment No. 115 of 2022 that elevated data protection to the status of fundamental law. Finally, certain that the standards alone do not bring the desired security, although it is a major advance, mechanisms for the protection of personal data will be made available in the era dominated by algorithms.

Keywords: Algorithms. Data sharing; Control Society; Data Protection; Fundamental Law.