GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES

GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS

Resumo

Primeiramente, importante abordar o termo jurídico “Graça”, que temos como referência a benevolência ou indulgência do Chefe de Estado sendo o momento no qual existe a renúncia estatal do direito de punir decorrente da condenação criminal. A concessão da Graça torna imutável a pretensão punitiva e o beneplácito atinge o beneficiado de forma definitiva. Inobstante a isso, no direito brasileiro temos a previsão do instituto jurídico da Anistia, Graça e indulto, justamente sendo o meio procedimental cabível que visa buscar alternativas as injustiças sociais com a aplicação da exclusão sobre a pretensão punitiva individual ou coletiva. Tais mecanismos jurídicos de extinção da punibilidade são contemplados desde os primórdios por diversas civilizações e guardam relação com o poder incumbido ao soberano de perdoar eventuais condenações que causem clamor social ou político. Assim, o Estado poderia agir de forma a evitar eventuais injustiças sociais ou até mesmo levantes populares em face da execução de pena capital. A clemência nesse caso foi usada como mecanismo de controle social. No Direito Penal romano, a graça (indulgentia ou clementia principis) suprimia apenas a pena, diversamente da anistia que anulava a acusação, o juízo e a pena. Era exercício de poder soberano, e conforme antigo princípio romano, podia ser exercitado tão-somente pelo povo reunido nos comícios (provocatio ad populum). [1] Logo, o presente trabalho visa atuar em um aprofundamento do estudo sobre a extinção da punibilidade através dos mecanismos jurídicos Graça e Indulto, previstos mais especificamente sobre o inciso XII do artigo 84 da Constituição Federal.[2] Outro ponto importante a ser destacado é que o Presidente da República pode delegar os poderes para análise e concessão da graça e indulto.[3] Dessa maneira, este estudo visa entender a aplicação da graça e do indulto, sua natureza jurídica e o cabimento da sua concessão, grifando pontos importantes no esboço como conceito, distinção entre institutos, passando ainda por aspectos gerais do procedimento de concessão do indulto.

[1] Artigo “Poder de Graça e sua Delimitação”. Professor Luiz Regis Prado. Acesso em: 30 de Outubro de 2022-http://genjuridico.com.br/2022/04/27/poder-de-graca-e-sua-delimitacao/poder-degraca-e-sua-delimitacao-2/

[2] Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

[3] Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

PALAVRAS CHAVE: Indulto. Graça. Indulgência. Natureza Jurídica. Limites. Constituição. Penal.

ABSTRACT

First, it is important to address the legal term “Graça”, which we have as a reference to the benevolence or indulgence of the Head of State, being the moment in which there is a state waiver of the right to punish resulting from the criminal conviction. The granting of Grace makes the punitive claim immutable and the blessing reaches the beneficiary definitively. Despite this, in Brazilian law we have the provision of the legal institute of Amnesty, Grace and pardon, precisely being the appropriate procedural means that aims to seek alternatives to social injustices with the application of exclusion on the individual or collective punitive claim. Such legal mechanisms for the extinction of punishment have been contemplated since the beginning by several civilizations and are related to the power entrusted to the sovereign to forgive any convictions that cause social or political outcry. Thus, the State could act in order to avoid possible social injustices or even popular uprisings in the face of the execution of capital punishment. Clemency in this case was used as a mechanism of social control. In Roman Criminal Law, grace (indulgentia or clementia principis) suppressed only the penalty, unlike the amnesty that annulled the accusation, the judgment and the penalty. It was the exercise of sovereign power, and according to an ancient Roman principle, it could only be exercised by the people gathered in meetings (provocatio ad populum). Therefore, the present work aims to act in a deepening of the study on the extinction of the punishability through the legal mechanisms Graça and Pardon, foreseen more specifically on the item XII of the article 84 of the Federal Constitution. Another important point to be highlighted is that the President of the Republic can delegate the powers to analyze and grant the grace and pardon. In this way, this study aims to understand the application of grace and pardon, its legal nature and the appropriateness of its granting, emphasizing important points in the outline as a concept, distinction between institutes, and also going through general aspects of the procedure for granting pardon.

Keywords: Pardon. Grace. Indulgence. Legal Nature. Limits. Constitution. Criminal.