v. 12 n. 2 (2023): Ponto de Vista Jurídico

Artigos

• SOBRE A ESPECIFICIDADE DO DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA ON THE SPECIAL NATURE OF THE RIGHT TO RELIGIOUS FREEDOM

  Fabio Paulo Belli

  01-21

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• A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO GESTOR E INSTITUIDOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MODAL RODOVIÁRIO PUBLIC ADMINISTRATION AS A MANAGING INSTRUMENT AND INSTITUTOR OF PUBLIC POLICIES FOR ROAD MODAL

  Cesar Henrique B Antunes, Juliana Argueles Cezar Helene, Joaquim Olinto Branco, Maria Glória Dittrich

  22-34

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• GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS

  Luiz Lobato

  35-45

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• ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CONTEXTO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ANALYSIS OF OBJECTIVE CIVIL LIABILITY IN THE JURISPRUDENTIAL CONTEXT OF THE SUPERIOR LABOR COURT

  Vantoir Alberti, Cláudio Antônio Klaus Júnior

  46-64

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• A SUSTENTABILIDADE EM PRISMA: MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE SOB A ÓTICA ECONÔMICA SUSTAINABILITY IN PRISM: MEANS TO EFFECT SUSTAINABILITY FROM AN ECONOMIC PERSPECTIVE

  Eduardo Luiz Soletti Pscheidt, Giovana Benedet, Denise Schmitt Siqueira Garcia

  65-83

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• MINANDO O AMBIENTE SEGURO DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO NA INTERNET UNDERMINING THE SECURE ENVIRONMENT OF CONSTITUTIONAL INTERNET ANONYMITY FENCE

  Joedson de Souza Delgado, Ana Paula Basso

  84 - 110

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• DESAFIOS PARA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES EM NÍVEL STRICTO SENSU: UMA PESQUISA NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GOIÁS CHALLENGES FOR CONTINUOUS EDUCATION OF TEACHERS AT THE STRICT SENSU LEVEL: A RESEARCH IN THE MUNICIPALITY OF LUZIÂNIA-GO

  MARCELO DUARTE PORTO, Tatiane Luiz Andrade, Zenaide Dias Teixeira

  111-127

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• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E REFLEXOS DA PANDEMIA PELO COVID-19 FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AND REFLECTIONS OF THE COVID-19 PANDEMIC

  Isadora Zeni, Barbara Maria Bäuerle Motta, Gabriella Casali Santi, Bruno Roberto Fischer, Rosana Claudio Silva Ogoshi

  128-139

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• UM NOVO CONTRATO SOCIAL APOIADO NO PAPEL DAS MULHERES EM UMA SOCIEDADE HIPERCOMPLEXA SUSTENTÁVEL A NEW SOCIAL CONTRACT SUPPORTED ON THE ROLE OF WOMEN IN A SUSTAINABLE HYPERCOMPLEX SOCIETY

  Ubirajara Martins Flores, Feliciano Alcides Dias

  140-155

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