A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO GESTOR E INSTITUIDOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O MODAL RODOVIÁRIO
PUBLIC ADMINISTRATION AS A MANAGING INSTRUMENT AND INSTITUTOR OF PUBLIC POLICIES FOR ROAD MODAL
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3233Resumo
Este artigo busca entender de que forma se constituem as atribuições da Administração Pública como instituidora das políticas de transporte rodoviário no Brasil. Para tanto, utiliza-se do case da rodovia federal BR-470/SC. De igual modo, se refletirá acerca das atribuições do Estado no fornecimento de serviços e estruturação do modal rodoviário como instrumento de transporte para os cidadãos na busca de promover o desenvolvimento e o bem-estar social, tudo sob a ótica dos princípios jurídicos proeminentes no ordenamento pátrio para instituir e gerir as políticas públicas.
PALAVRAS CHAVE: Políticas públicas. Princípio da eficiência. Administração pública. Direito administrative.
ABSTRACT
This article seeks to understand how the attributions of the Public Administration are constituted as the institution of road transport policies in Brazil. For that, it uses the case of the federal highway BR-470/SC. Likewise, it will reflect on the attributions of the State in providing services and structuring the road modal as a transport instrument for citizens in the search to promote development and social well-being, all from the perspective of the prominent legal principles in the legal system homeland to institute and manage public policies.
Keywords: Public policy. Efficiency principle. Public administration. Administrative law.
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