ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS: EVIDÊNCIAS COMO CONTRIBUTO À FASE AVALIATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL

COMPLETE AND FREE LEGAL ASSISTANCE TO NEEDED: EVIDENCE AS A CONTRIBUTION TO THE EVALUATION PHASE IN THE IMPLEMENTATION OF THE CONSTITUTIONAL PUBLIC POLICY

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33362/juridico.v13i1.3291

Resumo

A presente pesquisa objetivou apresentar evidências da incompletude na concretização do instrumento de natureza constitucional criado para a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, no escopo de contribuir com o monitoramento e avaliação da política pública instituída em 1988. Procedeu-se a pesquisa descritivo-dedutiva de base bibliográfica para referenciação teórica e documental para a apresentação de elementos empíricos e científicos idôneos. O objetivo foi atingido com a apresentação de dados quantitativos possibilitadores de evidenciar que a Defensoria Pública, como instrumento igualmente instituído no plano constitucional originário para efetivação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, 34 anos após a promessa constitucional, ainda é sistematicamente precarizada pelos entes federativos no país.

PALAVRAS CHAVE: Direito fundamental. Assistência jurídica integral e gratuita. Defensoria Pública. Política Pública. Monitoramento e avaliação.

ABSTRACT

The present research aimed to provide evidence of the incompleteness in achieving the constitutional instrument created to ensure the fundamental right to comprehensive and free legal assistance for the needy, with the scope of contributing to the monitoring and evaluation of the public policy established in 1988. A descriptive-deductive research approach was conducted, based on bibliographic sources for theoretical referencing and documentary evidence to present reliable empirical and scientific elements. The objective was achieved by presenting quantitative data that allowed for highlighting that the Public Defender's Office, equally established as a constitutional instrument for the realization of comprehensive and free legal assistance to the needy, 34 years after the constitutional promise, is still systematically undermined by the federative entities in the country.

Keywords: Fundamental right. Complete and free legal assistance. Public Defender's Office. Public policy. Monitoring and evaluation.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Glaucia Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Universidade do Estado do Amazonas

Doutora em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Ambiental (UEA). Especialista em Administração Pública com ênfase em Direito Público. Graduada em Filosofia (UFAM). Graduada em Direito (UFAM). Professora de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Professora Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA). Professora Permanente do Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva da Universidade do Estado do Amazonas (PPGSC-UEA). ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0695-5257. E-mail: gribeiro@uea.edu.br

André Ricardo Antonovicz Munhoz, UEA

Mestrando em Direito Ambiental do Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA-UEA). Especialista em Direito do Estado (UNIDERP). Defensor Público (DPE/AM). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3127-4181. E-mail: dpmunhoz@hotmail.com

Referências

BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 10. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. 7. tir. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 35. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2020.

BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Anteprojeto: relatório sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Brasília: Senado Federal. Centro Gráfico, 1987. Disponível em: https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/constituinte/3c_Subcomissao_Do_Poder_Judiciario.pdf. Acesso em: 18 maio 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 abr. 2023.

BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. II Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, Brasília, ago. 2021. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/39420/2o-Mapa-das-Defensorias-Publicas-Estaduais-e-Distrital-no-Brasil.pdf. Acesso em: 20 maio 2023.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Agravo Regimental em Revisão Criminal nº 0003697-80.2019.8.04.0000. Relator desembargador Anselmo Chíxaro, Tribunal Pleno, julgamento em 25 set. 2019, publicação 25 set 2019. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/resultadoSimples.do;jsessionid=ACA1DE161C79A984CEDDFFFD42C9827D.cjsg2?conversationId=&nuProcOrigem=0003697-80.2019.8.04.0000&nuRegistro=. Acesso em: 22 maio 2023.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e direito administrativo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 89-98, jan./mar. 1997. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496865/RIL133.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 17 maio 2023.

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil; Parte Geral do Código de Processo Civil. v. 1, 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

CANELA JÚNIOR, Osvaldo. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário. 2009. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-03062011-114104/pt-br.php. Acesso em: 18 maio 2023.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Os Direitos Fundamentais na Constituição brasileira. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 88, p. 421-437, 1993. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67230. Acesso em: 20 maio 2023.

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios institucionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves; AZEVEDO, Júlio Camargo de Azevedo; WATANABE, Kazuo; LIMA, Marcus Edson de; SADEK, Maria Tereza; SILVA, Nicholas Moura e; MENEGUZZO, Camylla Basso Franke. JIOMEKE, Leandro Antonio. Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2022. Brasília, 2022. E-book. Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/download/pesquisa-nacional-da-defensoria-publica-2022-eBook.pdf. Acesso em: 21 maio 2023.

FENSTERSEIFER, Tiago. Defensoria Pública na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

FENSTERSEIFER, Tiago. O Controle judicial das políticas públicas destinadas à efetivação do direito fundamental das pessoas necessitadas à assistência jurídica integral e gratuita. Revista de Processo, vol. 198, p. 95-126, ago. 2011. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc60000018878d850621a61c03e&docguid=If7e3d390d6b611e093fc00008558bdfc&hitguid=If7e3d390d6b611e093fc00008558bdfc&s. Acesso em: 1 jun. 2023.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, vol. 4, p. 563-586, maio 2011. E-book. Disponível em:

https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F74363543%2Fv4.5&titleStage=F&titleAcct=i0ad82d5a00000185536a0cc17bdb8de7#sl=0&eid=a0dfd52728e3e8c80b814778bffa0a9e&eat=a-74507015&pg=&psl=e&nvgS=false. Acesso em: 1 jun. 2023.

HOWLETT, Michael; RAMESH, M. Studying Public Policy: policy cycles and policy subsystems. 2nd. ed. Toronto: Oxford University Press, 2003.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Avaliação de programas sociais: conceitos e referenciais de quem a realiza. Estudos em Avaliação Educacional, v. 25, n. 58, p. 22-42, maio/ago. 2014.

LIMA, Frederico Rodrigues Viana de. Defensoria Pública. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2012.

MAIA, Maurilio Casas. Defensoria Pública e acesso à ordem jurídica justa (K. Watanabe): Transversalidade em 6 (seis) ondas renovatórias do acesso à justiça. Revista de Direito do Consumidor, vol. 134, ano 30, p. 427-458, mar./abr. 2021. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc600000188833ca789ca7753ea&docguid=I9b60136099b411eb83ace7cb388538aa&hitguid=I9b60136099b411eb83ace7cb388538aa&spos=1&epos=1&td=2&context=18&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em: 2 jun. 2023.

MOLITOR, Ulysses Monteiro. Políticas públicas, acesso à justiça e a Constituição Federal. Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 114, p. 15-33, jul./ago. 2019. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad6adc60000018878eee8431a61c0c0&docguid=I8d1ece708ed711e9999e010000000000&hitguid=I8d1ece708ed711e9999e010000000000&spos=1&epos=1&td=1&context=132&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=&startChunk=1&endChunk=1. Acesso em: 16 maio 2023.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos: o princípio da dignidade da pessoa humana e a Constituição Federal brasileira de 1988. Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos, v. 1, p. 305-322, ago. 2011.

RIBEIRO, Glaucia Maria de Araújo. Políticas públicas baseadas em evidências na área de saúde mental: uma releitura das capacidades estatais técnicas, burocráticas e políticas, em especial na região do Amazonas. 2022. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/52062. Acesso em: 22 de maio 2023.

SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais sociais e os vinte anos da Constituição Federal de 1988: resistências e desafios à sua eficácia e efetividade. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Belo Horizonte, ano 1, n. 6, jan./dez. 2008. Disponível em: http://ojs.editoraforum.com.br/rihj/index.php/rihj/issue/view/15. Acesso em: 20 maio 2023.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, n. 16, p. 20-45, jul./dez. 2006.

Downloads

Publicado

2024-03-19

Como Citar

GLAUCIA MARIA DE ARAÚJO RIBEIRO, G.; MUNHOZ, A. R. A. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS: EVIDÊNCIAS COMO CONTRIBUTO À FASE AVALIATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL: COMPLETE AND FREE LEGAL ASSISTANCE TO NEEDED: EVIDENCE AS A CONTRIBUTION TO THE EVALUATION PHASE IN THE IMPLEMENTATION OF THE CONSTITUTIONAL PUBLIC POLICY. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 13, n. 1, p. e3291-e3291, 2024. DOI: 10.33362/juridico.v13i1.3291. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3291. Acesso em: 24 abr. 2024.