v. 13 n. 1 (2024): Ponto de Vista Jurídico

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Publicado: 2024-01-18

Artigos

THE RIGHT TO WATER, SOCIAL RIGHTS AND THE BRAZILIAN CONSTITUTION O DIREITO À ÁGUA, DIREITOS SOCIAIS E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Cláudio Antônio Klaus Júnior, Rosana Claudio Silva Ogoshi, Anderson Antônio Mattos Martins

e3393-e3393
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EDUCAÇÃO EM/PARA DIREITOS HUMANOS COM A METODOLOGIA DA APRENDIZAGEM BASEADA EM PROBLEMAS EDUCATION IN/FOR HUMAN RIGHTS WITH THE PROBLEM-BASED LEARNING METHODOLOGY

Danielle Yurie Moura da Silva, Raquel Rosan Christino Gitahy

e3235-e3235
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DIREITO DE GREVE, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO: REVISITANDO AS REPERCUSSÕES DA GREVE DOS FERROVIÁRIOS DA GREAT WESTERN EM RECIFE-PE (1935) RIGHT TO STRIKE, NATIONAL SECURITY LAW, AND NATIONAL LABOR COUNCIL: REVISITING THE IMPACT OF THE GREAT WESTERN RAILWAY WORKERS' STRIKE IN RECIFE-PE (1935)

Henrique Ferreira Duarte, Rafael Lamera Giesta Cabral

e3418-e3418
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ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS: EVIDÊNCIAS COMO CONTRIBUTO À FASE AVALIATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CONSTITUCIONAL COMPLETE AND FREE LEGAL ASSISTANCE TO NEEDED: EVIDENCE AS A CONTRIBUTION TO THE EVALUATION PHASE IN THE IMPLEMENTATION OF THE CONSTITUTIONAL PUBLIC POLICY

Glaucia Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, André Ricardo Antonovicz Munhoz

e3291-e3291
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O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E A ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA SERVICE TAX AND CUSTOM INDUSTRIALIZATION ACTIVITY

Adélcio Machado dos Santos, Leandro Chiarello de Souza, Heitor Antônio Cofferi, Thiara Zen

e3190-e3190
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A VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL FRENTE ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA INSTITUTIONAL VIOLENCE TOWARDS VICTIMS OF SEXUAL VIOLENCE IN BRAZIL: A STUDY ON SECONDARY VICTIMIZATION

Leilane Serratine Grubba, Giovanna Vieira da Costa

e3267-e3267
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O PROCESSO PENAL COMO ESPETÁCULO MIDIÁTICO: O CASO ELOÁ PIMENTEL THE CRIMINAL PROCEDURE AS A MEDIA SHOW: THE ELOÁ PIMENTEL CASE

Jonathan Cardoso Régis, Emanuelly Pavan da Silva, Samantha Mafra

e3139-e3139
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AS FORMAS JURÍDICAS, SUA RELAÇÃO COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A CRIMINALIDADE. LEGAL FORMS, THEIR RELATIONSHIP WITH PEOPLE WITH DISABILITIES AND CRIMINALITY

Júnior Corrêa de Mello, Joel Cezar Bonin, Lucas Castilho Lopes, Ricardo Emilio Zart

e3479-e3479
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AS PROBLEMÁTICAS E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA CORTE SUPREMA: a competência do Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial. THE PROBLEMS AND LIMITS OF THE SUPREME COURT'S ACTION: the jurisdiction of the Federal Supreme Court and judicial activism.

Giselly Prado Silva Cavalher, Lucas Augusto Gaioski Pagani, Bruno Smolarek Dias

e3229-e3229
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REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA DISCUSSÃO SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TAX REFORM: A DISCUSSION FROM THE PERSPECTIVE OF ECONOMIC ANALYSIS OF LAW AND ECONOMIC DEVELOPMENT

Marisa Rossignoli, Gabriela Maria de Oliveira Franco

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A REGULAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR EM ARQUITETURA E URBANISMO NO BRASIL: ANÁLISE DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS THE REGULATION OF HIGHER EDUCATION IN ARCHITECTURE AND URBANISM IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE NATIONAL CURRICULAR GUIDELINES

Cláudia Maté, Alina Gonçalves Santiago
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A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO SISTEMA DE JUSTIÇA VIOLATION OF THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS, VICTIMS OR WITNESSES OF SEXUAL VIOLENCE, IN THE JUSTICE SYSTEM

Andre Viana Custódio, Camila Conrad

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