REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO DA EC 103/2019 SOB A PERSPECTIVA SOCIOECONÔMICA

PENSION REFORM IN BRAZIL: AN EVALUATION OF EC 103/2019 FROM A SOCIOECONOMIC PERSPECTIVE

Resumo

A Emenda Constitucional 103/2019 reformou o sistema previdenciário brasileiro, gerando intensos debates sobre desigualdade social e sustentabilidade fiscal. Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa e quantitativa, com revisão bibliográfica, para examinar as implicações sociais e jurídicas da reforma. A pesquisa analisa dados sobre informalidade no mercado de trabalho e expectativa de vida, além de obras de direito constitucional e previdenciário. A problemática central é como a EC 103/2019, ao estabelecer novas regras para aposentadoria e pensões, pode aprofundar a desigualdade social e excluir grupos vulneráveis, como trabalhadores informais e mulheres. As exigências de tempo de contribuição e idade mínima podem resultar em exclusão involuntária, especialmente para aqueles com carreiras fragmentadas, enquanto as mudanças nas pensões por morte podem agravar a vulnerabilidade econômica das famílias dependentes. Como solução, o estudo sugere políticas públicas que promovam a inclusão social e a proteção dos direitos dos trabalhadores, incluindo programas de conscientização e incentivos à formalização do trabalho. A pesquisa ressalta a importância de um sistema previdenciário que garanta acesso equitativo aos benefícios, propondo um debate contínuo sobre as diretrizes que moldam o futuro da previdência no Brasil.

PALAVRAS CHAVE: Reforma Previdenciária, Emenda Constitucional 103/2019, Desigualdade Social, Direito Previdenciário, Políticas Públicas.

ABSTRACT

The Constitutional Amendment 103/2019 reformed the Brazilian pension system, generating intense debates about social inequality and fiscal sustainability. This study employs a qualitative and quantitative approach, with a literature review, to examine the social and legal implications of the reform. The research analyzes data on informality in the labor market and life expectancy, as well as works on constitutional and pension law. The central issue is how EC 103/2019, by establishing new rules for retirement and pensions, may deepen social inequality and exclude vulnerable groups, such as informal workers and women. The requirements for contribution time and minimum age may result in involuntary exclusion, especially for those with fragmented careers, while changes in survivor pensions may worsen the economic vulnerability of dependent families. As a solution, the study suggests public policies that promote social inclusion and the protection of workers' rights, including awareness programs and incentives for formalizing work. The research emphasizes the importance of a pension system that ensures equitable access to benefits, proposing a continuous debate on the guidelines that shape the future of pensions in Brazil.

Keywords: Pension Reform, Constitutional Amendment 103/2019, Social Inequality, Pension Law, Public Policies.