DA INVERSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Resumo

Resumo: O presente trabalho versa sobre a impetração do mandado de segurança pelo Estado em matéria tributária, em como é a visão doutrinária e jurisprudencial acerca dessa impetração, bem como este ato processual acarreta a inversão do instituto. Apresentado sob a forma de artigo científico atendendo requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNIARP. Para melhor compreensão, o relato é dividido em três partes. Na primeira parte será abordado sobre a impetração do mandado de segurança contra ato judicial. Em um segundo momento o estudo dissertará acerca das prerrogativas da Fazenda Pública. Na terceira parte relata-se a respeito das consequências da impetração do mandado de segurança pelo Estado contra ato judicial. Conclui-se que a utilização do mandamus pelas pessoas jurídicas de direito público, principalmente contra ato judicial favorável ao contribuinte, acarreta um manifesto ataque as garantias fundamentais conferidas ao cidadão pelo nosso ordenamento jurídico. Assim, a impetração do mandado de segurança pelas pessoas jurídicas de direito público, configura a inversão da finalidade pela qual o instituto foi criado, bem como o fortalecimento do Estado contra o particular. O método utilizado é indutivo associado à pesquisa bibliográfica utilizando a produção descritiva e observando a Normalização dos Trabalhos Acadêmicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) e regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Palavras-chave: Mandado de segurança. Fazenda Pública. Contribuinte. Garantias fundamentais.

OF THE REVERSAL OF THE PURPOSE OF THE WRIT OF MANDAMUS FILED BY THE STATE IN TAX MATTERS

Abstract: This paper deals with the filing of the State by the injunction in tax matters, how is the doctrinal and jurisprudential view about this petition and this procedural act requires the reversal of the institute. Presented in the form of a scientific paper serving mandatory requirement for the degree of Bachelor of Law UNIARP. For better understanding, the report is divided into three parts. The first part will be covered on the petition against the judicial act injunction. In a second phase the study will speak about the prerogatives of the Treasury. In the third part it is reported about the consequences of filing the injunction against the state judicial act. We conclude that the use of mandamus by legal entities of public law, especially against favorable judicial act to the taxpayer carries a manifest attack the fundamental rights guaranteed to citizens by our legal system. Thus, the filing of the injunction by the legal entities of public law, sets the reversal of the purpose for which the institute was created, as well as the strengthening of the rule against particular.The method used is inductive associated with the bibliographic research using descriptive production and observing the Standards of Academic University Alto Rio do Peixe Valley (UNIARP) and rules of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT).

Keywords: Injunction. Public farm. Taxpayer. Fundamental guarantees.