Philippi, Patrícia Pasqualini, Advogada; Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Introdução ao Estudo do Direito da UNIDAVI – Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí; Mestre e Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Coordenadora do Projeto de Pesquisa Direito Penal Crítico do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajai – UNIDAVI - E-mail: philippi@unidavi.edu.br, Brazil