A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E A POSSIBILIDADE DO TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL TELEVISO COM BASE NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Gisele Primo Carvalho, Walter Amaro Baldi

Resumo


O presente artigo científico tem por objetivo a análise da possibilidade do trabalho artístico infantil no segmento televisivo, notadamente, na condição de atores e cantores mirins, sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral, princípio este norteador das relações envolvendo crianças e adolescentes. Para tanto, buscou-se discorrer sobre o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo o qual estabeleceu um limite mínimo etário para a realização do trabalho infantil em âmbito nacional. Alia-se, igualmente, à pesquisa o estudo da Convenção Internacional n. 138 de 1973 da Organização Internacional do Trabalho, que apresenta uma excepcionalidade à regra contida do supracitado dispositivo constitucional. Por fim, expõe-se o posicionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, bem com apresentam-se casos fáticos, nos quais são possíveis verificar a necessidade da proteção constitucional no exercício do trabalho infantil no ramo televisivo. O método utilizado é o indutivo, dispondo a pesquisa do procedimento histórico.

Palavras-chave


Criança e Adolescente. Trabalho Artístico Infantil. Doutrina da Proteção Integral.

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.33362/juridico.v9i1.2005

ISSN 2316-4042

-------------------------------------------------------------

Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)- Rua Victor Baptista Adami, 800- Centro

CEP: 89500-000 - Cx. Postal 232 - Fone: (49) 3561-6200 E-mail: uniarp@uniarp.edu.br
Copyright © 2010 UNIARP. Todos os direitos reservados.