A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS NA EXTINÇÃO DAS EMPRESAS

Autores

  • Fabiano Colusso Ribeiro
  • Levi Hulse Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe - Uniarp, Caçador, SC

DOI:

https://doi.org/10.33362/juridico.v5i2.1051

Resumo

Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise reflexiva acerca das circunstâncias em que os sócios, nessa qualidade, serão responsabilizados solidariamente no âmbito do direito tributário pela baixa da empresa ou dissolução regular da empresa à luz das alterações introduzidas na Lei Complementar n. 147/2014, analisando primeiramente como surgem e extinguem as empresas, após o conceito de responsabilidade tributária e a inconstitucionalidade da responsabilidade solidária do sócio pela baixa ou extinção da empresa introduzidas na Lei Complementar n. 123/2006 e na Lei n. 11.598/2007.

Palavras-chave: Responsabilidade tributária. Empresa. Sócios. Responsabilidade solidária.

THE (IN) CONSTITUTIONALITY OF THE SOLIDARY TAX RESPONSIBILITY OF MEMBERS ON THE EXTINCTION OF THE COMPANIES

Abstract: This article aims to make a reflective analysis of the circumstances in which the partners, as such, be liable jointly under the tax law for downtown business or regular liquidation of the company in the light of changes in the Complementary Law n. 147/2014, analyzing primarily as arise and extinguish companies, after the concept of tax liability and the unconstitutionality of the lower member of the joint and several liability or termination of the company introduced in Complementary Law n. 123/2006 and Law No. 11,598 / 2007.

Keywords: Tax liability. Company. Partners. Joint. Several liability.

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Biografia do Autor

Levi Hulse, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe - Uniarp, Caçador, SC

Mestre em Ciência Jurídica

Licenciado em História

Bacharel em Direito

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Publicado

2016-12-20

Como Citar

RIBEIRO, F. C.; HULSE, L. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS NA EXTINÇÃO DAS EMPRESAS. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 5, n. 2, 2016. DOI: 10.33362/juridico.v5i2.1051. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/1051. Acesso em: 24 abr. 2024.

Edição

Seção

Artigos