APLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo geral demonstrar a abusividade de contratos de empréstimo bancário nos quais se aplicam juros remuneratórios acima de 12% ao ano, visto que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, estes devem obedecer a um percentual razoável em conformidade com a legislação referida. Para desenvolvimento dos objetivos específicos, o mesmo encontra-se organizado, trazendo-se na Introdução, o objetivo geral, a justificativa, a metodologia e demais conceitos relevantes ligados ao tema. Nos Capítulos que seguem, o marco legal do Direito do Consumidor no Brasil será abordado, qual seja, a Lei 8.078/90, de onde advém o conceito de Vulnerabilidade e Hipossuficiência do consumidor, abordados no Capítulo seguinte.  Em sequência, faremos uma análise dos Contratos Bancários sob a perspectiva da ADIN 2591 e a Lei de Usura, finalizando com o entendimento atual da jurisprudência brasileira acerca da cobrança abusiva de juros nestes Contratos. A pesquisa é de caráter descritivo, bibliográfico e documental. Sabe-se que o tema é relevante e que merece da parte de todos os interessados maior reflexão e estudo, tornando este trabalho mais uma ferramenta de consulta no que tange ao direito consumerista.

Palavras-chave: Banco. Contrato. Empréstimo. Juros.

APPLICABILITY OF REMUNERATORY INTERESTS IN BANK LOAN CONTRACTS THE LIGHT OF THE CONSUMER DEFENSE CODE

Abstract: The main objective of this paper is to demonstrate the abusiveness of bank loan contracts in which interest rates of more than 12% per year are applied, since, according to the Consumer Protection Code, they must comply with a reasonable percentage in accordance with Legislation. For the development of the specific objectives, it is organized, bringing in the Introduction, the general objective, justification, methodology and other relevant concepts related to the theme. In the following chapters, the legal framework of Consumer Law in Brazil will be approached, namely Law 8079/90, which gives rise to the concept of Consumer Vulnerability and Hyposufficiency, discussed in the next Chapter. In sequence, we will perform an analysis of the Bank Contracts from the perspective of ADIN 2591 and the Usury Law, ending with the current understanding of Brazilian jurisprudence regarding the improper collection of interest in these Contracts. The research is descriptive, bibliographic and documentary. It is known that the theme is relevant and deserves more reflection and study on the part of all interested parties, making this work more a tool of consultation regarding consumer law.

Keywords: Bank. Contract. Loan. Interest.