O VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003

Autores

  • Cassio Andrei Vargas Furlan Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe - Uniarp, Caçador, SC
  • Daiana Schuch Acadêmico da 10ª fase do Curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP – Caçador/SC.

DOI:

https://doi.org/10.33362/juridico.v7i2.1636

Resumo

Resumo: O presente artigo visa elaborar um entendimento sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional Nº 41/2003, que trata da Reforma da Previdência. O objetivo geral da pesquisa é investigar a situação política brasileira e a falta de decoro parlamentar e a compra de votos na aprovação de Emendas Constitucionais. São objetivos específicos: analisar como a consequente falta de decoro pode influenciar no processo legislativo; esmiuçar acerca da supremacia da constituição bem como o controle de constitucionalidade das leis; e constatar a possibilidade, em caso de comprovação da compra de votos e o reconhecimento da inconstitucionalidade por vicio de decoro parlamentar, qual será o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, conclui-se que diante dos vícios, além de ser desrespeitado o §1º do Art. 55 da Constituição Federal que trata do comportamento exigido aos representantes do povo, também foram golpeados princípios constitucionais da moralidade pública e da soberania popular, pois prevaleceram interesses individuais aos dos mandatários do processo legislativo, que é o povo.

Palavras-chave: Constitucionalidade; Emenda constitucional 41/2003; Supremo Tribunal Federal.


THE ADDITION OF DECORUM PARLAMENTAR IN THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT  Nº 41/2003

Abstract: This article aims to elaborate an understanding on the constitutionality of Constitutional Amendment No. 41/2003, which deals with Pension Reform. It is presented as a monograph meeting the mandatory requirement to obtain a Bachelor of Law degree from UNIARP - Alto Vale University of Rio do Peixe. The general objective of the research is to investigate the Brazilian political situation and the lack of parliamentary decorum and the purchase of votes in the approval of Constitutional Amendments. Specific objectives are: to analyze how the consequent lack of decorum can influence the legislative process; to think about the supremacy of the constitution as well as the control of the constitutionality of laws; and to verify the possibility, in case of proof of the purchase of votes and the recognition of unconstitutionality por vice of parliamentary decorum, what will be the position of the Federal Supreme Court.

KEY WORDS: Constitutionality; Constitutional amendment 41/2003; Federal Court of Justice.

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Biografia do Autor

Cassio Andrei Vargas Furlan, Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe - Uniarp, Caçador, SC

Professor Direito – Uniarp – Caçador-SC. Email cassiofurlan@yahoo.com.br.

Daiana Schuch, Acadêmico da 10ª fase do Curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP – Caçador/SC.

Acadêmico da 10ª fase do Curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe – UNIARP – Caçador/SC.

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Publicado

2018-12-20

Como Citar

FURLAN, C. A. V.; SCHUCH, D. O VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 7, n. 2, p. 100–112, 2018. DOI: 10.33362/juridico.v7i2.1636. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/1636. Acesso em: 22 nov. 2024.

Edição

Vol. 07, No. 02 (2018)

Seção

Artigos

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