OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PENAIS NO COMBATE À CORRUPÇÃO VERSUS O GARANTISMO PENAL

Resumo

As garantias individuais de um cidadão devem ser asseguradas em todos os âmbitos, seja judicial ou extrajudicialmente, já que o Estado é fundado em uma Constituição garantista. Portanto, a presente pesquisa busca elucidar e compreender a constitucionalidade durante a persecução penal e o desenvolvimento de instrumentação processual dirigida aos crimes de corrupção. Para chegar ao desfecho utilizou-se a teoria do Garantismo, que protegem as garantias fundamentais diante da arbitrariedade do poder de punir do Estado, sendo necessário por em prática a Constituição da República Federativa do Brasil. Estuda-se a teoria do direito penal do inimigo que aponta determinado grupo de delinquentes como inimigos do Estado e estes não devem possuir garantias fundamentais. Para tal, empregou-se o método indutivo, bem como as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica.