A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL
THE DECLARATION OF ECONOMIC FREEDOM RIGHTS AND ITS IMPACTS IN CONTRACTS
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2711Resumo
O presente estudo possui o escopo de analisar as alterações que a Lei de Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), legou ao direito contratual brasileiro. Para que o crescimento econômico seja pujante no Brasil, se faz necessária a observação de certos princípios como o da mínima intervenção estatal, o respeito a autonomia de vontade das partes e à pessoa jurídica. O referido diploma legal surge em um momento de intensa crise econômica, mas tem como objetivo fomentar a atuação da iniciativa privada, gerando, por consequência, mais desenvolvimento e renda. Paras os fins buscados, quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa foi de natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e bibliográfico do tipo narrativo. É possível afirmar que a nova lei representou um passo importante para o Brasil no âmbito econômico, garantindo direitos fundamentais a iniciativa privada.
PALAVRAS CHAVE: Lei de Liberdade Econômica; direito contratual; iniciativa privada; crescimento econômico.
ABSTRACT
This article aims to analyze the changes in the Economic Freedom Law (Law nº 13.874, of September 20, 2019), which brought to Brazilian contract law. For economic growth to be overpower in Brazil, it is necessary to observe certain principles such as minimum state intervention, respect for the autonomy of will of the parties and the legal entity. The referred legal diploma appears in a moment of intense economic crisis, but its objective is to promote the foment of the private initiative, generating, consequently, more development and income. For the purposes sought, as regards methodological aspects, the research was of a basic nature, with a qualitative approach, exploratory and bibliographic objective of the narrative type. To summarize, the new law represented an important step for Brazil in the economic sphere, guaranteeing fundamental rights to the private initiative.
KEY WORDS: Economic Freedom Law; contract law; private initiative; economic growth.
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