Vol. 11, No. 01 (2022)

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Publicado: 2022-09-14

Artigos

CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS: SOBRETUDO NO ÂMBITO DA SAÚDE INTERMUNICIPAL CONSORTIUMS - ESPECIALLY IN THE SCOPE OF HEALTH

Adelcio Machado dos Santos, Herneus De Nadal, Anderson Antônio Matos Martins

1-8
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A NOVA TESE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES FISCAIS THE NEW THESIS OF INTERCURRENT PRESCRIPTION IN TAX EXECUTIONS

Isadora Zeni, Heitor Antonio Cofferri, Rosana Claudio Silva Ogoshi

9-26
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A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL THE DECLARATION OF ECONOMIC FREEDOM RIGHTS AND ITS IMPACTS IN CONTRACTS

Rodrigo Regert, Sabrina Frigotto, André Lemuel Ferreira Krieguer, Pedro Henrique Willimann dos Anjos, Thiara Zen

27-40
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APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOTES ON THE (IN) ADMISSION OF THE RETROACTION OF THE AGREEMENT OF CRIMINAL NON-PROSECUTION

Cleiton Pazello, Bruno Mohammed Zoher Jaffal, Flávio Schlickmann

41-60
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O DIREITO À SEGURANÇA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, FRENTE A FALTA DE EFETIVO E OUTRAS DIFICULDADES QUE COMPROMETEM O BOM DESEMPENHO DA POLÍCIA MILITAR CATARINENSE, COM ENFOQUE NOS MUNICÍPIOS DE FRAIBURGO E MONTE CARLO THE RIGHT TO SAFETY CONSTITUTIONALLY ENSURE, FACING THE LACK OF EFFECTIVENESS AND OTHER DIFFICULTIES THAT COMMIT THE GOOD PERFORMANCE OF THE MILITARY POLICE OF SANTA CATARINA, WITH A FOCUS ON THE MUNICIPALITIES OF FRAIBURGO AND MONTE CARLO

Sabrina Frigotto, Aldair Marcondes

61-73
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O DIREITO AO ESQUECIMENTO: A EXCLUSÃO DE NOTÍCIAS QUE FEREM A INTEGRIDADE E INTIMIDADE DA PESSOA E A ATUAL DISCUSSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL THE RIGHT TO BE OBSERVED: THE EXCLUSION OF NEWS THAT HURT THE INTEGRITY AND INTIMACY OF THE PERSON AND THE CURRENT DISCUSSION OF THE SUPREME FEDERAL COURT

Mariela Letícia Córdova Ransolin, Pedro Paulo Baruffi

74-85
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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: MÉTODO EFICAZ DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS POST MORTEM ESTATE PLANNING: EFFECTIVE POST-MORTEM CONFLICT PREVENTION METHOD

Adriana Pereira Benjamini, André Damaceno, Joel Haroldo Baade

86-112
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O MODELO DE VESTUÁRIO FAST FASHION E SEUS IMPACTOS: DANOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E TRABALHO ANÁLOGO A DE ESCRAVO THE FAST FASHION CLOTHING MODEL AND ITS IMPACTS: ENVIRONMENTAL, SOCIAL DAMAGE AND SLAVE-LIKE LABOR

Vitória Piucco, Liton Lanes Pilau Sobrinho, Fabiola Wust Zibetti

113-124
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A IMPORTÂNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO THE IMPORTANCE OF LEGAL PERSONALITY DISREGARDING AND ITS SCOPE OF APPLICATION

ALESSANDRA BIOLCATI RODRIGUES, ALESSANDRA DE ANDRADE BARBOSA SANTOS DE MESQUITA, JOSÉ LUIS RODRIGUES

125-143
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A INCITAÇÃO AO CRIME NO CONTEXTO DA INTERNET INCITING CRIME IN THE INTERNET CONTEXT

Jonathan Cardoso Régis, Greicy de Souza Damazio

144-152
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