APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

NOTES ON THE (IN) ADMISSION OF THE RETROACTION OF THE AGREEMENT OF CRIMINAL NON-PROSECUTION

Resumo

O presente artigo delimita investigar a (in) admissão da retroação do acordo de não persecução penal. Especificamente busca, em um primeiro momento, apresentar, de forma elucidativa, algumas peculiaridades do instituto do acordo de não persecução penal, para em seguida, na segunda seção do artigo, destacar o tema da retroatividade do referido instituto junto aos tribunais superiores nacionais, destacando, ao final, análise da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da retroação do acordo de não persecução penal. A pesquisa se justifica pelo fato de ser um tema recente no ordenamento jurídico pátrio, condição que abre divergência de consenso quanto à aplicação da retroatividade no acordo de não persecução penal e em qual momento essa adequação se faria cabível. O tema se faz pertinente, visto que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido pelo Pacote Anticrime, desde que a denúncia não tenha sido recebida, ou seja, uma vez iniciada a persecução penal em juízo, não há como retroceder no andamento processual. Em síntese, o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente, desde que não recebida a denúncia, a partir deste momento, não há que se falar em retroceder o processo tampouco, significaria ofensa a preceitos constitucionais, restando  pacificado o entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente, desde que não recebida a denúncia Ao final, não teve o pesquisador qualquer pretensão de esgotar o assunto em pauta, comportando posições doutrinárias divergentes com relação ao tema proposto. Para encetar a investigação foi utilizado o método indutivo a ser operacionalizado com as técnicas da pesquisa de fontes documentais, resultando em uma fonte de pesquisa para os operadores do Direito.

PALAVRAS CHAVE: Processo Penal. Acordo de não persecução penal. Pacote Anticrime. Retroação.

ABSTRACT

The present article delimits to investigate the (in) admission of the retroaction of the agreement of criminal non-prosecution. Specifically, it seeks, at first, to present, in an elucidative way, some peculiarities of the institute of the criminal non-prosecution agreement, and then, in the second section of the article, to highlight the theme of the retroactivity of the aforementioned institute with the national superior courts, highlighting , at the end, analysis of the decision of the Sixth Panel of the Superior Court of Justice about the retroaction of the non-prosecution criminal agreement. The research is justified by the fact that it is a recent issue in the national legal system, a condition that opens a consensus divergence regarding the application of retroactivity in the non-prosecution criminal agreement and at which moment this adequacy would be appropriate. The topic is relevant, since the Sixth Panel of the Superior Court of Justice - STJ established that it is possible to apply retroactively the non-prosecution agreement, introduced by the Anti-Crime Package, provided that the complaint has not been received, that is, a Once the criminal prosecution has started in court, there is no way to go back in the process. In summary, the non-prosecution agreement can be applied retroactively, as long as the complaint is not received, from this moment on, there is no need to talk about reversing the process either, it would mean an offense to constitutional precepts, leaving the understanding that the The non-prosecution agreement can be applied retroactively, provided that the complaint is not received. In the end, the researcher did not have any intention of exhausting the subject in question, with divergent doctrinal positions regarding the proposed topic. To start the investigation, the inductive method was used to be operationalized with the techniques of research of documentary sources, resulting in a source of research for the operators of the Law.

Keywords: Criminal Procedure. Non-prosecution agrément. Anti-Crime Package. Feedback.