O DIREITO CONSTITUCIONAL DE VOTO DO PRESO CAUTELAR: SOBRE A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E OS SEUS REFLEXOS ANTIDEMOCRÁTICOS

THE CONSTITUTIONAL RIGHT TO VOTE OF CAUTIONARY PRISONER: ON STATE NEGLIGENCE AND ITS ANT-DEMOCRATIC REFLECTIONS

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apesar de garantir o sufrágio universal, suspende o seu exercício para alguns cidadãos, dentre eles o condenado criminalmente. Porém, o preso cautelar permanece com o seu direito de voto – que, não obstante ser um direito constitucional, tem o seu exercício obstruído. Em 2022, por exemplo, apenas 2,70% dos presos cautelares brasileiros votaram nas eleições. Neste sentido, a presente pesquisa – de cunho exploratório, via método dedutivo e fundada em revisão bibliográfica e documental – tem por objetivo analisar a obstrução do direito constitucional de voto do preso cautelar, demonstrando a negligência do Estado em efetivá-lo e os reflexos antidemocráticos sobre a política brasileira. Os resultados indicam que o baixo número de políticas públicas voltadas à população carcerária e a grande influência das organizações criminosas sobre a política pode ser relacionado à baixa pressão eleitoral exercida por estes indivíduos. Diante disso, faz-se urgente garantir a efetivação do direito ao voto de todos os seus titulares segundo o texto constitucional, democratizando a política brasileira por meio do pluralismo.

PALAVRAS CHAVE: Preso cautelar. Eleições. Voto. Democracia. Sufrágio eleitoral.

ABSTRACT

The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, despite guaranteeing universal suffrage, suspends its exercise for some citizens, among them the criminally convicted. However, the precautionary prisoner remains with his right to vote – which, despite being a constitutional right, has its exercise obstructed. In 2022, for example, only 2.70% of Brazilian precautionary prisoners voted in elections. In this sense, this research – exploratory in nature, through deductive method and based on a bibliographical and documental review – aims to analyze the obstruction of the constitutional right to vote of the precautionary prisoner, demonstrating the negligence of the State in making it effective and the anti-democratic reflexes on Brazilian politics. The results indicate that the low number of public policies aimed at the prison population and the great influence of criminal organizations on politics can be related to the low electoral pressure exerted by these individuals. In view of this, it is urgent to guarantee the effectiveness of the right to vote for all its holders according to the constitutional text, democratizing Brazilian politics through pluralism.

Keywords: Precautionary prisoner. Elections. Vote. Democracy. Electoral suffrage.