O INSTITUTO DA DOAÇÃO MODAL E SUA APLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

THE INSTITUTE OF MODAL DONATION AND ITS APPLICATION BY PUBLIC ADMINISTRATION

Resumo

O presente estudo visa refletir sobre a doação modal como meio de incentivo econômico. Para
isso, o objetivo principal desse trabalho é estudar o instituto da doação com encargos, mais
especificamente no que se refere a doação realizada pela Administração Pública, bem como sua
aplicação ao longo do tempo, e as implicações do descumprimento, pelo particular, dos
encargos fixados pelo poder público. Para que estes fins sejam atingidos utilizar-se-á o método
dedutivo sobre a abordagem qualitativa do tema, a pesquisa explicativa foi instrumentalizada
para esclarecer os requisitos e implicações do descumprimento dos encargos da doação. Em um
país no qual os períodos de crise e instabilidade econômica passaram a se tornar a regra, e a alta
carga tributária não permite o pleno desenvolvimento econômico sem o enfrentamento de
diversos entraves, é fundamental que a administração pública auxilie o particular na execução
da atividade empresária por meio de incentivos de natureza fiscal e econômica. Um destes
mecanismos é a doação com encargo, realizada pela administração pública aos particulares,
com o fim de incentivar a fixação da empresa no município, gerando por consequência mais
oportunidades de empregos, aumento da população assalariada, necessidade de mais moradias,
entre outros efeitos. Por isso, se traduz como ferramenta essencial ao desenvolvimento
econômico local.
PALAVRAS CHAVE: Doação modal. Administração pública. Encargos.

ABSTRACT
This study aims to reflect on modal donation as a means of economic incentive. To this
end, the main objective of this work is to study the institute of donations with charges,
more specifically with regard to donations made by the Public Administration, as well as
its application over time, and the implications of non-compliance, by the individual, with
the charges set by public authorities. In order for these purposes to be achieved, the
deductive method will be used on the qualitative approach to the topic, explanatory
research will be used to clarify the requirements and implications of non-compliance with
the donation charges. In a country in which periods of crisis and economic instability
have become the rule, and the high tax burden does not allow full economic development
without facing various obstacles, it is essential that the public administration assists
individuals in carrying out the activity businesswoman through fiscal and economic
incentives. One of these mechanisms is the donation with charge, made by the public
administration to individuals, with the aim of encouraging the establishment of the
company in the municipality, consequently generating more job opportunities, an increase
in the salaried population, the need for more housing, among other effects. Therefore, it
is an essential tool for local economic development.

Keywords: Modal donation. Public administration. Charges.