DA ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE BENWARE NO DIREITO PORTUGUÊS
ON THE ADMISSIBILITY OF THE USE OF BENWARE UNDER PORTUGUESE LAW
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v13i2.3584Resumo
A utilização das medidas antiforenses e de meios de comunicação como as comunicações por VoIP pelos criminosos dificulta de sobremaneira a investigação criminal. Por isso, as autoridades têm de utilizar meios que neutralizem essas dificuldades. Um desses meios é a instalação sub-reptícia de programas informáticos que permitam infiltrar sistemas informáticos para obter informações relevantes para a investigação (benware). A lei portuguesa não prevê expressamente a utilização de benware, apenas existindo uma referência implícita ao uso de benware no art. 19.º, n.º 2, da Lei n.º 109/2009. Apesar disso, a utilização de benware é admissível à luz do Direito português, embora seja preferível que o legislador preveja expressamente essa possibilidade na lei.
PALAVRAS CHAVE: Buscas online, Cibercrime, investigação criminal, prova digital, Direito à confidencialidade e à integridade dos sistemas técnico-informacionais.
ABSTRACT
The use of anti-forensic measures and means of communication, such as VoIP communications, by criminals, makes criminal investigation extremely difficult. Therefore, the authorities must use means that can counteract these difficulties. One of these means is the surreptitious installation of computer programs that permit to infiltrate computer systems in order to obtain information that is relevant to the investigation (benware). Portuguese law does not expressly provide for the use of benware. There is only an implicit reference to the use of benware in art. 19, no. 2, of Law no. 109/2009. Nevertheless, the use of benware is admissible under Portuguese Law, although it is preferable that the legislator expressly provides for this possibility in the Law.
Keywords Remote computer searches, Cybercrime, Criminal investigation, Digital evidence, Right in Confidentiality and Integrity of Information Technology Systems.
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