Subversão Do Sentido Pedagógico Da Medida Socioeducativa De Internação No Case Mossoró/Rn

Subversion Of The Pedagogical Purpose Of The Socio-Educational Measure At Case Mossoró/Rn

Resumo

Resumo Este trabalho analisa como a execução de medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo de Mossoró/RN (CASE) tem subvertido a lógica pedagógica da medida e aplicado a lógica punitivista. O objetivo principal é investigar de que forma as práticas institucionais se afastam do caráter pedagógico, aproximando-se da racionalidade repressiva. Para tanto, a metodologia utilizada será qualitativa, por meio de uma análise documental e observações empíricas obtidas por meio da visita técnica à unidade, no contexto de atividades acadêmicas vinculadas à Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Num primeiro momento, compreende-se a Doutrina da Proteção Integral e demonstra como o direito da criança e adolescente assegura o caráter pedagógico das medidas socioeducativas. Posteriormente, aponta-se algumas dinâmicas do CASE Mossoró/RN que subvertem a lógica pedagógica da medida socioeducativa, aproximando-a de características de instituições punitivistas, como o sistema penitenciário. Por fim, conclui-se que, no CASE Mossoró/RN, há subversões do caráter pedagógico da socioeducação, no qual, viola os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e a legislação estadual, evidenciando a necessidade urgente de um realinhamento entre teoria e prática na execução das medidas socioeducativas.

Palavras-chave: subversão; socioeducação; CASE Mossoró; adolescentes; punição

Abstract This paper analyzes how the implementation of the socio-educational measure of internment at the Centro de Atendimento Socioeducativo de Mossoró/RN (CASE) has subverted the pedagogical logic of the measure, instead applying a punitive approach. Initially, the Doctrine of Integral Protection is discussed, demonstrating how the rights of children and adolescents ensure the pedagogical nature of socio-educational measures. Subsequently, certain dynamics within CASE Mossoró/RN that undermine the pedagogical logic of the socio-educational measure are highlighted, bringing it closer to characteristics of punitive institutions, such as the penitentiary system. The paper is based on bibliographic research, in addition to sharing experiences from visits to CASE Mossoró/RN. It was identified that in CASE Mossoró/RN, there are subversions of the pedagogical nature of socio-education, resulting in the introduction of punitive practices that contradict the principles established by the Statute of the Child and Adolescent (ECA), the guidelines of the National System for Socio-Educational Assistance (SINASE), and state legislation.

Keywords: subversion; socio-education; CASE Mossoró; adolescents; punishment