Análise da indisponibilidade dos direitos da personalidade sob a ótica do livre desenvolvimento da personalidade
Analysis of the unavailability of personality rights from the perspective of the free development of the personality
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v14i2.3629Resumo
Após anos de progresso e evolução, finalmente o ser humano está no centro de proteção da ordem jurídica interna e externa dos Estados. Contudo, justamente a fim de protegê-lo, algumas características de indisponibilidade acabam sendo atribuídas a tais direitos, como acontece com os direitos da personalidade no Brasil. O objetivo dessa pesquisa é analisar se a indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta e como isso pode afetar o livre desenvolvimento do indivíduo. A partir do método dedutivo e da metodologia histórica, bibliográfica e documental, recorreu-se a diversas obras e artigos científicos, bem como à legislação nacional e internacional relacionada aos direitos da personalidade. Conclui-se que, não obstante os direitos da personalidade devam ser protegidos, em especial diante do seu objeto de tutela, o seu titular deve contar com uma esfera de disponibilidade para desenvolver a sua personalidade de forma livre e plena. Considerando que cada pessoa é única, o exercício desses direitos deve ser direcionado à realização e satisfação pessoal.
PALAVRAS-CHAVE: Autonomia privada. Dignidade humana. Direitos da personalidade. Indisponibilidade de direitos. Livre desenvolvimento da personalidade.
ABSTRACT: After years of progress and evolution, human beings are finally at the center of protection in the internal and external legal order of states. However, precisely in order to protect them, some characteristics of unavailability are attributed to these rights, as is the case with personality rights in Brazil. The aim of this research is to analyze whether the unavailability of personality rights is absolute and how this can affect the free development of the individual. Using the deductive method and historical, bibliographical and documental methodology, several scientific works and articles were used, as well as national and international legislation related to personality rights. The conclusion is that, although personality rights must be protected, especially given their object of protection, their holders must have a space of availability to develop their personality freely and fully. Considering that each person is unique, the exercise of these rights must be directed at personal fulfillment and satisfaction.
KEYWORDS: Private autonomy. Human dignity. Personality rights. Unavailability of rights. Free development of personality.
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