A proteção dos bens digitais na legislação brasileira
Protection of digital goods in brazilian legislation
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v14i2.3724Resumo
O artigo aborda a necessidade de regulamentação específica para os bens digitais no Brasil, destacando a evolução histórica do conceito de propriedade e sua adaptação aos bens imateriais no contexto contemporâneo. O objetivo é analisar a suficiência da legislação vigente, como o Código Civil, a Lei de Direitos Autorais, a Lei do Software e outras, para garantir a proteção jurídica desses bens. Utiliza uma metodologia de pesquisa documental qualitativa, com revisão bibliográfica. Os resultados indicam que, embora existam avanços na regulamentação, há lacunas que precisam ser preenchidas para assegurar uma proteção adequada aos bens digitais. Assim, o estudo conclui que a rápida evolução tecnológica exige uma atualização das normas legais, propondo a criação de regulamentações específicas para garantir a segurança jurídica.
Palavras-chave: Bens Digitais. Propriedade. Direito Civil. Mudanças na Ordem Privada.
ABSTRACT: The article addresses the need for specific regulation for digital goods in Brazil, highlighting the historical evolution of the concept of property and its adaptation to intangible goods in the contemporary context. The objective is to analyze the sufficiency of current legislation, such as the Civil Code, the Copyright Law, the Software Law and others, to guarantee the legal protection of these assets. It uses a qualitative documentary research methodology, with bibliographic review. The results indicate that, although there are advances in regulation, there are gaps that need to be filled to ensure adequate protection for digital assets. Thus, the study concludes that rapid technological evolution requires an update of legal standards, proposing the creation of specific regulations to guarantee legal certainty.
Keywords: Digital assets. Property. Civil Law. Changes in the Private Order.
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Referências
ALVIM, Arruda. Comentários ao Código Civil brasileiro: livro introdutório ao Direito das Coisas e o Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2009.
ALMEIDA, Juliana Evangelista de. Testamento Digital: como se dá a sucessão dos bens digitais. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019.
ARISTÓTELES. Metafísica. Traduzido por Giovanni Reale. São Paulo: Loyola, 1994.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito. Escola Nacional dos Magistrados, Brasília: 2006.
BENARRÓS, Myriam; GUERREIRO, Jader Almeida; MALVEIRA, Raquely Portela. ASPECTOS ROMANÍSTICOS NA DISCIPLINA DOS BENS PÚBLICOS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. In: CREMADES, Adolfo Díaz-Bautista. FUNDAMENTOS ROMANÍSTICOS DEL DERECHO CONTEMPORÁNEO. 5. ed. BOE, 2020. p. 165- 184.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 18 jul. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma. Recurso Especial n. 1.123.747/RS. Relator: Ministro Gilson Dipp. Julgado em 1º fev. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, 1 fev. 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Recurso Especial n. 633.405/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 24 nov. 2004. Diário da Justiça, 13 dez. 2004.
EFE, Agência. Mais da metade da população mundial está conectada à internet, diz ONU. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-12/mais-da- metade-da-populacao-mundial-esta-conectada-internet-diz- onu#:~:text=A%20ag%C3%AAncia%20especializada%20da%20ONU,uma%20%22sociedad e%20mais%20inclusiva%22.. Acesso em: 12 mai. 2024.
CROCETTI, Priscila Soares; DRUMMOND, Paulo Henrique Dias. Formação Histórica, Aspectos do Desenvolvimento e Perspectivas de Convergência das Tradições de Common Law e de Civil Law. In: A Força dos Precedentes: estudos dos cursos de mestrado e doutorado em direito processual civil da UFPR. Salvador: Juspodium, 2010.
FAIRFIELD, Joshua T. Owned – Property, privacy and the new digital serfdom. Cambridge: Cambridge University Press, 2017.
FIGUEIRA, Clóvis; SPERB, Jéssica Guzen; PAIVA, Rosicler Carminato Guedes de. O Direito sucessório sobre bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Nativa Americana de Ciências, Tecnologia & Inovação, S.L., v. 2, n. 1, p. 115-127, abr. 2022.
FIÚZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
GONÇALVES, Michele; FAZIO Iracema. A tutela jurisdicional na transmissão post mortem de bens digitais. Revista de Ciências Jurídicas, v. 21, n. 2, 2020.
G1. Uso da internet no Brasil cresce, e 70% da população está conectada. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2019/08/28/uso-da-internet-no-brasil- cresce-e-70percent-da-populacao-esta-conectada.ghtml. Acesso em: 12 mai. 2024.
GONÇALVES, Simone; OLIVEIRA, Rômulo de Morais e. A NATUREZA JURÍDICA DOS BENS DIGITAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 9, p. 3114-3130, 20 out. 2023.
GRECO, Pedro Teixeira Pinos. Sucessão de bens digitais: quem tem medo do novo? Revista Síntese Direito de Família, São Paulo, n. 113, abr./maio 2018.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Porto Alegre, 1991.
MAIA, Roberta Mauro Medina. A exaustão de direitos autorais e a compra de bens intangíveis: notas sobre os desafios impostos à propriedade na era digital. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a.13, n.1, 2024.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes Obrigatórios. 5. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MEDINA MAIA, R. M. Posse e propriedade na era do metaverso. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 32, n. 02, p. 301, 2023.
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital. São Paulo: Editora Saraiva, 2021.
PLATÃO. República. Traduzido por Maria Helena da Rocha Pereira. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2015.
STEIN, Peter. Roman Law in European History. Cambridge University Press, 1999.
SILVA, Bruna Menezes. A herança digital e o direito sucessório: a necessidade urgente de regulamentação dos bens digitais. Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS, Brasília – DF, 2021.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Método, 2020.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; LEAL, Lívia Teixeira. Tutela jurídica dos bens digitais ante os regimes de bens comunheiros. In: Direito Civil e Tecnologia. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
TEIXEIRA DE FREITAS, Antônio Coelho. Esboço de um Código Civil para o Brasil. 1857.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: família e sucessões. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2020.
ZAMPIER, Bruno. Bens Digitais: cybercultura, redes sociais, e-mails, músicas, livros, milhas aéreas, moedas virtuais. 2.ed, São Paulo: Foco, 2021.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo I. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970.
PUGLIESE, Giovanni. Dalle res incorporales del diritto romano ai beni immateriali di alcuni sistemi giuridici odierni. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, v. 1982, p. 1135-1198.
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