O impacto da inteligência artificial no acesso à justiça e na proteção de dados: desafios e oportunidades ao sistema de justiça brasileiro
The impact of artificial intelligence on access to justice and data protection: challenges and opportunities for the brazilian justice system
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v14i2.3791Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o impacto da inteligência artificial (IA) no acesso à justiça e na proteção de dados, destacando os desafios éticos, legais e sociais oriundos da incorporação de tecnologias automatizadas no sistema judiciário brasileiro. Discute-se como a IA pode ampliar o acesso à justiça por meio da automação de serviços jurídicos, ao mesmo tempo em que suscita riscos à privacidade e à autodeterminação informacional. Ao final, defende-se a necessidade de uma regulação orientada por princípios, capaz de garantir o uso ético e responsável da IA sem comprometer o direito à privacidade, à transparência e à equidade. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se a qualitativa através do método indutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de documentos jurídicos, legislativos e normativos.
Palavras-chave: Inteligência Artificial; Acesso à Justiça; Proteção de Dados; Justiça Digital; LGPD.
ABSTRACT: This article aims to analyze the impact of artificial intelligence (AI) on access to justice and data protection, highlighting the ethical, legal and social challenges arising from the incorporation of automated technologies in the Brazilian judicial system. It is discussed how AI can expand access to justice through the automation of legal services, while also raising risks to privacy and informational self-determination. Finally, it argues for the need for principle-oriented regulation, capable of ensuring the ethical and responsible use of AI without compromising the right to privacy, transparency and equity. Regarding the methodology adopted, a qualitative approach was used through the inductive method, based on a literature review and analysis of legal, legislative, and normative documents.
Keywords: Artificial Intelligence; Access to Justice; Data Protection; Digital Justice; LGPD.
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