Entre normas e barreiras: a efetividade da acessibilidade como direito fundamental no Brasil

Between rules and barriers: the effectiveness of accessibility as a fundamental right in Brazil

Resumo

O presente artigo analisa a efetividade do direito à acessibilidade no Brasil a partir do diálogo entre Arquitetura e Direito, tendo como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a NBR 9050/2020. Considerando a acessibilidade como direito fundamental e condição para o exercício da cidadania, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de jurisprudência e casos práticos. O estudo resgata o histórico legislativo, examina os fundamentos jurídicos da inclusão e evidencia a relevância das normas técnicas como instrumentos de concretização de direitos. Identifica-se, entretanto, a persistência de desafios técnicos, institucionais e culturais que limitam a efetividade das normas, revelando um descompasso entre o previsto legalmente e a realidade urbana vivida por pessoas com deficiência. Conclui-se que a acessibilidade deve ser compreendida não como adaptação pontual, mas como princípio estruturante de uma cidade democrática, cuja efetivação exige ação articulada entre normas jurídicas, projetos arquitetônicos e valores sociais.

Palavras-chave: inclusão social; desenho universal; barreiras arquitetônicas.

ABSTRACT

This article analyzes the effectiveness of the right to accessibility in Brazil through the dialogue between Architecture and Law, based on the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law No. 13.146/2015) and the technical standard NBR 9050/2020. Considering accessibility as a fundamental right and a prerequisite for exercising citizenship, this study employs a qualitative approach, combining a bibliographic review, normative analysis, and an examination of case law and practical cases. The study reviews the legislative background, discusses the legal foundations of inclusion, and highlights the relevance of technical standards as instruments for the realization of rights. However, it identifies the persistence of technical, institutional, and cultural challenges that limit the effectiveness of these standards, exposing a gap between legal provisions and the urban reality experienced by people with disabilities. The findings suggest that accessibility should not be seen as an isolated adaptation, but rather as a structuring principle of democratic cities, requiring coordinated action among legal frameworks, architectural projects, and social values.

Keywords: social inclusion; universal design; architectural barriers.