Legal capacity and the prohibition of forced interventions under the Brazilian Inclusion Law

Capacidade civil e a proibição de intervenções forçadas na Lei Brasileira de Inclusão

Autores

Resumo

This article examines the persistence of forced interventions in the Brazilian legal framework a decade after the enactment of the Brazilian Inclusion Law (Lei Brasileira de Inclusão – LBI), which aimed at harmonizing national legislation with the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). Although the LBI formally abolished disability-based civil incapacity, limited guardianship to patrimonial affairs, and prohibited non-consensual medical and institutional interventions, coercive practices remain prevalent in areas such as reproductive regulation and psychiatric treatment. The first section examines the shift from discernment-based incapacity to the recognition of legal capacity, highlighting unresolved tensions between legal capacity and competence to consent. The second section refers to the LBI’s prohibition of forced interventions, in contract to ongoing forms of coercion. It concludes that the transformative potential of the LBI and the CRPD depends on the dismantling of said coercive practices.

Keywords: Legal capacity. Disability rights. Forced interventions.

 

RESUMO: Este artigo analisa a manutenção de intervenções forçadas no ordenamento jurídico brasileiro uma década após a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que buscou harmonizar a legislação nacional com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Embora a LBI tenha formalmente abolido a incapacidade civil baseada na deficiência, restringindo a curatela a assuntos patrimoniais e proibido intervenções médicas e institucionais sem consentimento, práticas coercitivas continuam recorrentes em áreas como o controle reprodutivo e o tratamento psiquiátrico. A primeira seção examina a transição da incapacidade baseada na categoria “discernimento” para o reconhecimento da capacidade legal, destacando tensões não resolvidas entre capacidade jurídica e competência para consentir. A segunda seção trata da proibição legal de intervenções forçadas, contrastando-a com formas de coerção ainda em curso. Conclui-se que o potencial transformador da LBI e da CDPD depende da eliminação de tais práticas coercitivas.

Palavras-chave: Capacidade legal. Direitos das Pessoas com Deficiência. Intervenções Forçadas.

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Biografia do Autor

Luana Adriano Araújo, UFRJ

Professora de Direito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ, em cotutela com a Westfälische Wilhelms-Universität (WWU). Co-diretora jurídica da ABRAÇA - Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas. Integrante da Rede Traduzir-se: Autismo em Primeira Pessoa na Prática Acadêmica. Membra do Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação. Membra do Grupo de Trabalho de regulamentação do Atendimento Educacional Especializado para bebês e crianças pequenas. Foi bolsista do PAPD (Programa de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Acadêmico). Atualmente, está em estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 

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Publicado

2025-12-15

Como Citar

ADRIANO ARAÚJO, Luana. Legal capacity and the prohibition of forced interventions under the Brazilian Inclusion Law: Capacidade civil e a proibição de intervenções forçadas na Lei Brasileira de Inclusão. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 14, n. 2, p. e3966, 2025. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3966. Acesso em: 16 dez. 2025.

Edição

v. 14 n. 2 (2025): Ponto de Vista Jurídico

Seção

Dossiê Temático 10 anos da LBI

Licença

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