O novo modelo legal do nepotismo como ato de improbidade administrativa
The new legal framework for nepotism as an act of administrative misconduct
DOI:
https://doi.org/10.33362/juridico.v15i1.3969Resumo
RESUMO Este artigo busca entender a caracterização do nepotismo como ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei 14.230/21, que alterou o texto do art. 11, XI da Lei 8.429/92. Para tanto, o problema de pesquisa a ser compreendido é como se caracteriza o ato de improbidade administrativa proposto, ante ao novo modelo legal em que se exige, obrigatoriamente, a presença de dolo específico para sua configuração. Muito embora a matéria esteja sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio do verbete n. 13, a temática voltou a ser enfrentada diante das novas disposições legais, mas com outra configuração. Sob a ótica dos princípios basilares do direito administrativo, e do novo modelo de ato de improbidade, estuda-se como a configuração do nepotismo necessita de prova insofismável e inequívoca acerca do dolo específico, não se admitindo, sob hipótese alguma, condenação base no dolo genérico.
Palavras-chave: nepotismo; improbidade administrativa; moralidade e impessoalidade.
ABSTRACT: This article seeks to understand the characterization of nepotism as an act of administrative misconduct, as defined in Law No. 14,230/21, which amended Article 11, item XI, of Law No. 8,429/92. To this end, the research problem to be addressed is how the act of administrative misconduct is characterized under the new legal framework, which now requires, mandatorily, the presence of specific intent (dolo específico) for its configuration. Although the matter has been consolidated by the Federal Supreme Court through Precedent No. 13, the issue has resurfaced in light of the new legal provisions, albeit under a different configuration. From the perspective of the fundamental principles of administrative law and the new model of administrative misconduct, this study examines how the characterization of nepotism requires irrefutable and unequivocal proof of specific intent, as no conviction may, under any circumstances, be based on general intent
Keywords: nepotism; administrative misconduct; morality; impersonality.
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