Lei Maria da Penha: quase duas décadas de avanços e desafios no enfrentamento à violência contra a mulher

Maria da Penha Law: nearly two decades of progress and challenges in combating violence against women

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Resumo

A Lei Maria da Penha (LMP), em vigor desde 2006, estruturou o sistema brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de medidas protetivas de urgência, redefinição de competências e indução de políticas públicas. Passados quase 20 anos, observam-se avanços institucionais (ampliação de medidas protetivas, especialização judicial, reconhecimento jurisprudencial da ação penal pública incondicionada para lesões corporais no contexto doméstico e novas tipificações como a violência psicológica), maior visibilidade e procura por serviços (aumento dos atendimentos do Ligue 180 em 2024) e forte mobilização do Judiciário (elevação dos julgamentos de feminicídio e das concessões de medidas protetivas). Persistem, entretanto, desafios estruturais: altos patamares de feminicídio, descumprimento de medidas, subnotificação e desigualdades territoriais. Evidências acadêmicas sugerem impacto positivo da LMP em alguns desfechos, mas apontam gargalos de implementação em redes locais de proteção.

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Biografia do Autor

Jociane Machiavelli, Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Doutoranda em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), bolsista do CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Mestre em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP, 2018). 

Ana Lilian Azevedo, Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Mestranda em Desenvolvimento e Sociedade pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP), bolsista da FAPESC – Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera (2022).

João Marcelo Pereira Ribeiro, Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP)

Professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Sociedade (PPGDS) da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) e do Departamento de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (CESMO/UDESC). Pesquisador vinculado ao Grupo de Pesquisa Direito e Interdisciplinaridade (UNIARP), ao Grupo de Pesquisa INOVACESMO (UDESC), ao Grupo de Pesquisa GREENS (UNISUL) e ao Grupo de Pesquisa CALLIPOLIS (UDESC).

 

Referências

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Publicado

2026-10-13

Como Citar

MACHIAVELLI, Jociane; AZEVEDO, Ana Lilian; RIBEIRO, João Marcelo Pereira. Lei Maria da Penha: quase duas décadas de avanços e desafios no enfrentamento à violência contra a mulher: Maria da Penha Law: nearly two decades of progress and challenges in combating violence against women. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 15, n. 1, p. e4084-e4084, 2026. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/4084. Acesso em: 16 out. 2026.

Edição

v. 15 n. 1 (2026): Ponto de Vista Jurídico

Seção

Artigos

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