Inteligência artificial aplicada ao poder judiciário

Artificial Intelligence Applied to the Judiciary

Autores

DOI:

https://doi.org/10.33362/juridico.v15i1.4183

Resumo

Este artigo tem como finalidade descrever sobre a importância da utilização da Inteligência Artificial como um processo de melhoramento dos serviços prestado pelo Poder Judiciário brasileiro. Tal abordagem do trabalho se faz necessária para a melhor compreensão da temática proposta, a qual possui grande relevância na atualidade. O principal objetivo do trabalho é compreender e analisar a importância dos procedimentos voltados à implementação da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário, assim como as especificidades e as nuances dos pontos positivos e negativos para o presente Trabalho de Conclusão de Curso. Esse aspecto é voltado para o efeito de diferentes técnicas de análise, além de verificar como esses recursos tecnológicos podem contribuir e como podem ser feitos para a melhoria de processos de sistemas. Este artigo, por fim, pretende traçar os caminhos voltados a revisão bibliográfica com estudo científico associado a partir de análises de obras literárias, vendo em si o seu teor qualitativo. Com efeito, o presente artigo comprovou a sua relevância acerca de estudos sobre a temática proposta, assim como evidenciou as melhorias e avanços que a adoção de programas baseados em Inteligência Artificial possibilitam ao Poder Judiciário atual.

Palavras-chave: Inteligência Artificial; Aplicação; Poder Judiciário.

ABSTRACT: This article aims to describe the importance of using Artificial Intelligence as a process to improve the services provided by the Brazilian Judiciary. Such an approach to work is necessary for a better understanding associated with the theme that has great relevance today. The main objective of the work is to understand and analyze the importance of the procedure aimed at artificial intelligence for application within the Judiciary, as well as the specifics of the positive and negative points for this article. This aspect is focused on the effect of different analysis techniques, in addition to verifying how these resources can contribute and how they can be done to improve system processes. This article intends to trace the paths aimed at bibliographic review with the study of associated works from the analysis of the works, seeing in themselves their qualitative content. This article proved its relevance to studies on the subject, as well as evidenced the improvements and advances that it has taken place over time.

Keywords: Artificial intelligence; Application; Judicial Power.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Raone Araújo de Almeida, Fundação Universidade Federal do Tocantins

Possui graduação em Direito pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (2011), é Especialista em Direito Constitucional Aplicado com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior. Atualmente é analista judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Edson Andrade dos Reis, Universidade Alto Vale do Rio do Peixe

Doutor em Administração pela Universidade Vale do Itajaí - UNIVALI (2017), Mestrado em Administração pela Universidade de Blumenau (2009), Pós-graduação em Gestão Universitária pela Universidade Anhanguera Uniderp (2010), Pós-graduação em Gestão da Produção Industrial pelo Centro Universitário de Jaraguá do Sul (2005), MBA em Gestão Empresarial pela FGV-RJ (2001) e graduação em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Santa Maria (1999). Tem experiência na área de Engenharia Mecânica, Gestão Industrial e Gestão Universitária.

Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 10520: citações: elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 14724: formatação de trabalhos acadêmicos. Rio de Janeiro, 2011.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 6023: Informação e documentação: referências: elaboração. Versão corrigida atualizada. Rio de Janeiro, 2002.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 6028: resumo: elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

AGOSTINI, A. L. C. A inteligência artificial no poder público. Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, v. 7, n. 1, p. 219-238, 2020. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/acts/article/view/17138. Acesso em: 09 ago. 2022.

ANDRADE, M. D. de; ROSA, B. de C.; PINTO, E. R. G. de C. Legal tech: analytics, inteligência artificial e as novas perspectivas para a prática da advocacia privada. Revista Direito GV, v. 16, 2020. Disponível em: https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/5615. Acesso em: 06 ago. 2022.

AZEVEDO, Bernardo de. TJRN investe em sistemas para automatizar ações repetitivas. 2020. Disponível em: https://bernardodeazevedo.com/conteudos/tjrn-investe-em-sistemas-para-automatizar-acoes-repetitivas/. Acesso em: 07 ago. 2022.

BARBOZA, I. E. M. A Jurimetria aplicada na criação de soluções de Inteligência Artificial, desenvolvidas pelo CNJ, em busca do aprimoramento do Poder Judiciário. Diálogo Jurídico, v. 18, n. 2, p. 9-23, 2019. Disponível em: http://revistaffb.educacao.ws/index.php/dialogo-juridico/article/view/57. Acesso em: 12 ago. 2022.

BARRETO, J. M. Inteligência artificial no limiar do século XXI. Florianópolis: PPP edições, v. 97, 1999. Disponível em: ftp://calhau.dca.fee.unicamp.br/pub/docs/vonzuben/ia353_03/revisao/docs/tema4.doc. Acesso em: 09 ago. 2022.

BENJAMIN, W. Crítica da violência: crítica do poder. Documentos de cultura, documentos de barbárie, p. 160-175, 1986. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/46277. Acesso em: 14 ago. 2022.

BEFLORT, Angela Fernanda. Robô já faz primeira parte dos processos de execução fiscal no TJPE. 2019. Disponível em: https://jc.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2019/07/28/robo-ja-faz-primeira-parte-dos-processos-de-execucao-fiscal-no-tjpe-384158.php. Acesso em: 16 ago. 2022.

BRITO, T. S.; FERNANDES, R. S. Inteligência Artificial e a Crise do Poder Judiciário: Linhas Introdutórias sobre a Experiência Norte-Americana, Brasileira e sua Aplicação no Direito Brasileiro. Revista Acadêmica, v. 1, n. 2, 2019.

CARVALHO, Y. M. Do velho ao novo: a revisão de literatura como método de fazer ciência. Revista Thema, v. 16, n. 4, p. 913–928, 2020. Disponível em: 10.15536/thema.V16.2019.913-928.1328. Acesso em: 21 jun. 2022.

DANTAS, F. W. S.; BRAZ, G. F. Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro. Revista Jurídica Portucalense, p. 51-76, 2022. Disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26296. Acesso em: 11 ago. 2022.

ENGELMANN, W.; F., A. V. K. Panorama da utilização da inteligência artificial nos tribunais de justiça brasileiros. Revista Brasileira de Inteligência Artificial e Direito-RBIAD, v. 1, n. 2, 2020. Disponível em: https://rbiad.com.br/index.php/rbiad/article/view/22. Acesso em: 07 ago. 2022.

FILHO, M. S. M.; JUNQUILHO, T. A. Projeto Victor: perspectivas de aplicação da inteligência artificial ao direito. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 19, n. 3, p. 218-237, 2018. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/58162861/Projeto_victor_perspectivas_de_aplicacao_da_IA_ao_direito-with-cover-page-v2.pdf?Expires=1660524057&Signature=Cc39e36h5xdkjrDoePzTkQSANqZ2u4M4WPfWV7naqXCBDC-7E2xjVfSRETk-6bhToTOdYGa-bN7qk-EKUnMuO0~5sEj84dI-yhqxhGTQU33FPbAPPch25ZZrZL~ZT4Fhu6ztYYEIFrcVQefnxt~LLQSQyLaPUvePuOAhfyN8z0bFywsLoIWRbrOX4FqOdsui-pvQelvvxpcKLry1qmpOEPs-mdTAlUjUip7cveb728auTZ-UnEyagmADFiUoF21Xxx~flUz~OlH0owEoDJtpzBl8Xnvc6x8~Eh-f1SQOW6Pq-ajvIIcHvwBWcvb-JFRQ6UtOvi~lz8w2nt2rzMsrNw__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA. Acesso em: 06 ago. 2022.

GALVÃO, M. C. B.; RICARTE, I. L. M. Revisão sistemática da literatura: conceituação, produção e publicação. Logeion: Filosofia da Informação, v. 6, n. 1, p. 57–73, 2019. Disponível em: 10.21728/logeion.2019v6n1.p57-73. Acesso em: 21 jun. 2022.

GARRIGA, C. Orden jurídico y poder político en el Antiguo Régimen. Istor: revista de história internacional, año IV, número 16, primavera de 2004, p. 1-21, 2004. Disponível em: http://repositorio-digital.cide.edu/bitstream/handle/11651/3484/dossier1.pdf?sequence=1. Acesso em: 16 ago. 2022.

GIGGS, R. O Poder de Investigação das Grande Corporações Policiais. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-27/academia-policia-investigacao-exclusivamente-criminal-atribuicao-policia-judiciaria. Acesso em: 16 ago. 2023.

GONÇALVES, J. R. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, v. 2, n. 5, p. 29–55, 2019. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122. Acesso em: 21 jun. 2022.

ILH, M. GONÇALVES F. O poder constituinte. Saraiva Educação SA, 2017. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=PjpnDwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT71&dq=ILH,+M.+GON%C3%87ALVES+F..+O+poder+constituinte.+Saraiva+Educa%C3%A7%C3%A3o+SA,+2017.+&ots=vQDhT03CPd&sig=5KUtF1r1ScL5HBxfK8qpkHYmwaA#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 12 ago. 2022.

KAUFMAN, D. A inteligência artificial irá suplantar a inteligência humana? ESTAÇÃO DAS LETRAS E CORES EDI, 2019. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=Fh-WDwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT5&dq=KAUFMAN,+D.+A+intelig%C3%AAncia+artificial+ir%C3%A1+suplantar+a+intelig%C3%AAncia+humana%3F.+ESTA%C3%87%C3%83O+DAS+LETRAS+E+CORES+EDI,+2019&ots=ovTJInH67Z&sig=bokBLED8ETYcegUtE-vZX97hKfg#v=onepage&q=KAUFMAN%2C%20D.%20A%20intelig%C3%AAncia%20artificial%20ir%C3%A1%20suplantar%20a%20intelig%C3%AAncia%20humana%3F.%20ESTA%C3%87%C3%83O%20DAS%20LETRAS%20E%20CORES%20EDI%2C%202019&f=false. Acesso em: 14 ago. 2022.

LAKATOS, E. M. Metodologia Científica. São Paulo: Atlas, 1998.

LEE, K. Inteligência artificial. GLOBO Livros, 2019. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=0zO7DwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT4&dq=LEE,+Kai-Fu.+Intelig%C3%AAncia+artificial.+GLOBO+Livros+2019&ots=o7TfdJkYJA&sig=dbRq0muPvHH6mH8WXKuj5fmFpq0#v=onepage&q=LEE%2C%20Kai-Fu.%20Intelig%C3%AAncia%20artificial.%20GLOBO%20Livros%2C%202019&f=false. Acesso em: 15 ago. 2022.

LOBO, L. C. Inteligência artificial e medicina. Revista Brasileira de Educação Médica, v. 41, p. 185-193, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbem/a/f3kqKJjVQJxB4985fDMVb8b/?format=html. Acesso em: 13 ago. 2022.

MÂNICA, F. B. Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 8, 2008. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2580. Acesso em: 13 ago. 2022.

NUNES, D.; MARQUES, A. L. P. C. Inteligência artificial e direito processual: vieses algorítmicos e os riscos de atribuição de função decisória às máquinas. In: Revista de Processo, p. 421-447, 2018. Disponível em: https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/57759867/RTDoc_13-11-2018_11_51_AM-with-cover-page-v2.pdf?Expires=1660523349&Signature=gpv8vWYiEZnrkmof-SCDOhdhVJCpqnCp5MMJP3WXbHUl3rjM2xZeU-Vn8w0f-9sRNtkvePg2nrBvI7pJe4~GUA3j5soUgykJl53zH7uweUyeIvlv1nwysQ8EkcU0Mmtdwh~UeJEtoryopVAKQBfZ47RHej2JFKErh0f6qAkr--kU9t3HWEszZQ8p7Ji5S0JiMc2v5XDpChXFysm7W-Q-gWlJv-pC2H~OCSWLj~DGvK~NYB0ROcLpWz6iQaWxGZ65CZ~VvJ9CTaA9l4RcS28Ezd9ZDgpNTB1su4d38YeKggEoUJt-dk3b52bxyXxIaVyQWUxXxtolcu393R9AeEtPQQ__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA. Acesso em: 11 ago. 2022.

PEIXOTO, F. H.; SILVA, R. Z. M. da. Inteligência artificial e Direito. Curitiba: Alteridade, v. 1, 2019. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/226968494.pdf. Acesso em: 09 ago. 2022.

PESSIS-PASTERNAK, G. Do caos à inteligência artificial. Unesp, 1993. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=GrWMiCteeHgC&oi=fnd&pg=PA11&dq=PESSIS-PASTERNAK,+Guitta.+Do+caos+%C3%A0+intelig%C3%AAncia+artificial.+Unesp,+1993&ots=4d6Be3BAE7&sig=j9rAhXTqym8SaEAOqGh7F7wmZUw#v=onepage&q=PESSIS-PASTERNAK%2C%20Guitta.%20Do%20caos%20%C3%A0%20intelig%C3%AAncia%20artificial.%20Unesp%2C%201993&f=false. Acesso em: 14 ago. 2022.

RAGANÇA, F.; DA FPG BRAGANÇA, L. F. Revolução 4.0 no poder judiciário: levantamento do uso de inteligência artificial nos tribunais brasileiros. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, v. 23, n. 46, p. 65-76, 2019. Disponível em: http://177.223.208.8/index.php/revistasjrj/article/view/256. Acesso em: 10 ago. 2022.

ROQUE, A.; DOS SANTOS, L. B. R. Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 22, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/53537. Acesso em: 11 ago. 2022.

ROSARIO, S. V. do. Perspectivas do uso da inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. 2021. Disponível em: https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/24803/1/Marcio%20Vinicius%20Machado%20Ribeiro.pdf. Acesso em: 05 ago. 2022.

SALLES, B. M. SALLES; CRUZ, P. M. C. Jurisdição e inteligência artificial. Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre, v. 1, n. 1, p. 122-145, 2021. Disponível em: https://esjud.tjac.jus.br/periodicos/index.php/esjudtjac/article/view/19. Acesso em: 06 ago. 2022.

TAJRA, S. F. Informática na Educação: novas ferramentas pedagógicas para o professor da atualidade. 2. ed. São Paulo: Ema, 2000. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=rYywDwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT4&dq=TAJRA,+S.+F.+Inform%C3%A1tica+na+Educa%C3%A7%C3%A3o:+novas+ferramentas+pedag%C3%B3gicas+para+o+professor+da+atualidade.+2.ed..+S%C3%A3o+Paulo:+Ema,+2000&ots=NjpoiH8DGR&sig=jWDaHp5uMYh5Bd0nVDD9U7E-yic#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 12 ago. 2022.

TEIXEIRA, J. O que é inteligência artificial. Site E-Galáxia, 2019. Disponível em: https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=oDSZDwAAQBAJ&oi=fnd&pg=PT5&dq=TEIXEIRA,+J..+O+que+%C3%A9+intelig%C3%AAncia+artificial.+E-Gal%C3%A1xia,+2019&ots=5GlsLdXuLZ&sig=PuAXV5JkSI-DcuxUi5EoVoM6M6w#v=onepage&q=TEIXEIRA%2C%20J..%20O%20que%20%C3%A9%20intelig%C3%AAncia%20artificial.%20E-Gal%C3%A1xia%2C%202019&f=false. Acesso em: 15 ago. 2022.

Downloads

Publicado

2026-10-19

Como Citar

ARAÚJO DE ALMEIDA, Raone; ANDRADE DOS REIS, Edson. Inteligência artificial aplicada ao poder judiciário : Artificial Intelligence Applied to the Judiciary. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 15, n. 1, p. e4183-e4183, 2026. DOI: 10.33362/juridico.v15i1.4183. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/4183. Acesso em: 5 nov. 2026.