ENQUADRAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL SEGUNDO O DECRETO 3048/99 E A NORMA REGULAMENTADORA 15 PARA OS ÓLEOS E GRAXAS

Resumo

Resumo: O presente artigo teve como objetivo o enquadramento da aposentadoria especial segundo os decretos previdenciários nº 3048 e a relação que os mesmos têm com a NR 15 para atividades envolvendo óleos e graxas. Foram confrontadas as legislações, facilitando o processo de identificação tanto para o perito, quanto para o juiz na prolação da sentença. A pesquisa foi qualitativa e os dados coletados foram analisados constantemente. O desenvolvimento se deu através de uma revisão bibliográfica, criação e análise de uma tabela comparativa dos decretos para o agente Oleo e Graxas juntamente com a classificação da NR 15. A partir desses dados concluiu-se que não existe uma padronização para os devidos enquadramentos previdenciários. A sentença, proferida pelo magistrado, muitas vezes encontra um vácuo na legislação, onde o mesmo busca amparo em processos semelhantes.

Palavras-chave: Óleos e Graxas. Decretos previdenciários. NR 15.

FRAMEWORK FOR SPECIAL RETIREMENT ACCORDING TO DECREE 3048/99 AND REGULATORY STANDARD 15 FOR OILS AND FATS

Abstract: This article aims the framework of special retirement pension under the Decrees 3048 and the relationship that they have with the NR 15 for activities involving oil and grease. The laws were confronted by facilitating the identification process for both the expert, as the judge in issuing a sentence. The research was qualitative and the data collected were analyzed constantly. The development was through a literature review, creation and analysis of a comparative table of the decrees for Oil and Grease agent along with the NR 15. Classification From these data it was concluded that there is no standard for appropriate social security frameworks. The judgment handed down by the magistrate, often finds a vacuum in the legislation, where it seeks refuge in similar cases.

Keywords: Oils and Greases. Pension decrees. NR 15.