Figueiredo, Claudia Regina Althoff, UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí, Brazil
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Ponto de Vista Jurídico Vol. 04, No. 01 (2015) - Artigos
O ALCANCE DA FACULDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE
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