Garcia, Heloise Siqueira, Brazil

• Ponto de Vista Jurídico v. 12 n. 1 (2023): Ponto de Vista Jurídico - Artigos
  A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA APÓS A LEI Nº 13.465/17 E A ADMISSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS APÓS 22 DE DEZEMBRO DE 2016
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